PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO MÉDICO-JUDICIAL INCOMPLETO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0011774-92.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença (fls. 119-122) que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% do proveito econômico da ação. Havia sido deferida a Assistência Judiciária Gratuita (fl. 22).

A parte autora recorre (fls. 124-127), pleiteando a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, com a baixa dos autos ao juízo de origem para realização de nova perícia ou, sucessivamente sejam respondidos todos os quesitos formulados.

Processados, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Controverte-se acerca do acerto da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de remuneração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pela segurada, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

A prova pericial, portanto, é fator determinante para a adequada análise da condição de incapacidade do segurado.

No caso dos autos, além dos quesitos apresentados com a exordial (fl. 07), apresentou a parte autora rol de questionamentos por petição (fl. 99-100), que foram ignorados pelo expert, que respondeu apenas aqueles (fls. 110-111, respostas a seis perguntas).

Tal fato foi alertado pelo requerente na petição de fls. 115-116, petição esta que não foi apreciada pelo julgador a quo, cuja próxima manifestação foi a sentença. Frise-se: não houve manifestação alguma sobre o petitório, seja por despacho, seja na sentença, quanto ao requerido.

Em razão disso, verifica-se nítido prejuízo ao segurado, já que não foram respondidos quesitos acerca de eventual incapacidade e, posteriormente, a sentença julgou improcedente o pedido justamente pelo não reconhecimento da condição incapacitante. Reputo, pois, que houve cerceamento de defesa e prejuízo à parte autora. Nesse contexto, entendo que a sentença deve ser anulada com a reabertura da fase de instrução. No mesmo sentido, ampla é a jurisprudência deste TRF4:

Assim, é de se dar parcial provimento à apelação para que seja anulada a sentença de primeiro grau e reaberta a fase de instrução com a complementação do laudo médico-judicial.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 52, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.