PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5024282-82.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar o retorno dos autos para que seja promovida a instrução do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu a preliminar de carência de ação, por ausência de interesse de agir, e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita.

Tempestivamente a parte autora recorre, postulando a reforma da decisão recorrida. Sustenta, em síntese, que houve esgotamento dos meios disponíveis administrativamente, cabível, portanto, a análise do mérito.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Inicialmente há de se referir que a partir da Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV, desnecessário o esgotamento da via administrativa para ingressar em juízo a fim de postular concessão de benefício previdenciário.

Conforme se verifica no presente caso, houve a provocação na via administrativa, pois os documentos apresentados com a inicial comprovam que a parte autora protocolou requerimento administrativo junto à agência do INSS (evento 1 - OUT1, pág. 1).

Gize-se que a ausência da autora na entrevista designada no âmbito administrativo não é suficiente à caracterização de carência de ação por ausência de interesse processual.

Assim, verificada a presença do interesse de agir, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância a fim de ser promovida a instrução do feito.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por anular a sentença e determinar o retorno dos autos para que seja promovida a instrução do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 661, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA QUE SEJA PROMOVIDA A INSTRUÇÃO DO FEITO.