EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5013535-...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo INSS, em 04/06/2014, postulando a restituição dos valores recebidos indevidamente a título de benefício assistencial, no período de 01/06/2010 a 30/11/2011. Para tanto, em suma, alega que a ré deixou de fazer jus à prestação no período, pois seu cônjuge então passou a perceber benefício por incapacidade, razão pela qual a renda per capta do grupo familiar ultrapassou o limite de 1/4 do salário mínimo.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos da fundamentação. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, no valor de R$ 1.000,00. Fixou tal montante com base na ausência de instrução probatória e no bom trabalho realizado pelo causídico, no teor do § 4º do artigo 20 do CPC.

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação alegando que:

Em caso de manutenção da sentença singular, requer que sejam indicados os motivos pelos quais não foi reconhecida a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, na forma do §5º do art. 37º, da Constituição Federal, bem como as razões para afastamento na norma constitucional. Na hipótese de reforma da r. sentença, mas não provimento da pretensão do INSS, requer de Vossas Excelências expressa manifestação sobre: a) Prática de ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e obrigação de ressarcimento ao erário, na forma dos artigos 5º da Lei n. 8.429/92 e 927 do Código Civil; b) Enriquecimento ilícito e obrigatoriedade de devolução do valor indevidamente auferido, na forma dos arts. 5º da Lei n. 8.429/92 e 884 do Código Civil. Afirma que há dever de ressarcimento ao erário por enriquecimento sem causa, independentemente de boa-fé ou não daquele que recebeu indevidamente. Pretende a redução dos honorários advocatícios.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Tenho que não merece ser reformada a sentença, proferida nos seguintes termos:

Neste particular, é forçoso reconhecer que não há qualquer comprovação nos autos acerca de um eventual comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte da beneficiária. O depoimento da ré perante a autarquia demonstra a falta de instrução e a ignorância da segurada, que acreditava estar correto o recebimento do benefício. Em situações como a presente, registro que a esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.

Vejamos:

No mesmo sentido vem se manifestando o Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode observar do seguinte precedente:

Registre-se, a fim de prevenir oposição de embargos de declaração, que não se está a afirmar a inconstitucionalidade do artigo 115 da Lei 8.213/91, mas somente a reputar incabível a restituição dos valores recebidos de boa-fé, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 à luz do texto constitucional. Vale dizer, a hipótese é de interpretação da norma infraconstitucional à luz da Carta Maior.

Quando muito, poder-se-ia cogitar de interpretação conforme a Constituição, a propósito da qual já entendeu o Supremo Tribunal Federal que não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade da norma a que se refere o art. 97 da Constituição.

A propósito:

Nesse contexto, não está configurada hipótese de necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário.

Quanto aos honorários, tendo a parte autora logrado êxito, os honorários advocatícios deverão ser suportados integralmente pelo INSS, fixados em 10% sobre o valor da causa, no que merece acolhida o apelo do INSS.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 243, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.