PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. comprovação. renda mensal inferior ao va...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do impugnante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS em impugnação à assistência judiciária por ele manejada em ação ordinária onde o réu objetivada a concessão do benefício previdenciário.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Alega que a parte autora recebe pensão por morte no valor de um salário mínimo, aposentadoria no valor de R$ 1.606,30 e, ao tempo da propositura da demanda principal, recebeu herança no valor de R$ 20.000,00, situação de desautoriza a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

É o relatório.

Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

A orientação jurisprudencial é no sentido de que a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente. Há possibilidade de prova em contrário, mas presume-se, na falta dela, a condição econômica afirmada pela parte.

Trata-se, como visto, de presunção relativa da impossibilidade econômica, que cede diante de prova em contrário presente nos autos. Se o julgador já estiver diante de elementos que infirmem a declaração de insuficiência econômica, nada justifica que conceda o benefício.

Veja-se, a propósito:

No mesmo sentido os seguintes precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

O novo CPC, ao tempo que consagra a presunção de veracidade que advém da declaração firmada pelo autor, também acolhe a possibilidade de que esta seja infirmada por outros elementos presentes nos autos. Confira-se:

Destaco que não adoto como critério vinculante para ter por caracterizada a hipossuficiência econômica, o valor de dez salários mínimos. Este foi um critério concebido na jurisprudência dos tribunais, quando o salário mínimo brasileiro representava muito menos, em poder de compra, do que hoje representa.

Contudo, como balizador para deferimento da benesse, considero razoável utilizar o valor teto para aposentadoria pelo RGPS, o que determina ganho menor como critério para o deferimento do benefício.

No caso dos autos, como salientado pelo julgador monocrático, conforme salientado pelo julgador monocrático, o impugnante não se desincumbiu de seu ônus de provar que o impugnado tem condições de pagar as custas sem prejuízo de seu sustento e do sustento de sua família.

Há apenas prova com relação aos ganhos oriundos da aposentadoria por idade, no valor de R$ 1.606,30 em 03/2015. Não há qualquer comprovação acerca do alegado recebimento de herança.

O maior valor pago pela Previdência Social a quem se aposentasse nessa mesma época era R$ 4.663,75. Assim, para renda mensal inferior a este montante, resta hígida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais, a fim de ser contemplado com a AJG.

Comprovada, portanto, a hipossuficiência do recorrido.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do impugnante.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2016, na seqüência 364, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO IMPUGNANTE.