PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. P...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, acolher a impugnação ao valor da causa e, em juízo rescindendo, julgar parcialmente procedente a presente ação rescisória, para, em juízo rescisório, estabelecer a DIB do auxílio-doença em 19-11-2011, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS, com fulcro nos artigos 14, II, 267, V, 301, V, e §§ 3º e 4º, e 485, inciso IV, todos do CPC/1973, ajuizou a presente ação rescisória contra MARLI TERESINHA VARGAS SILVEIRA, buscando a rescisão do acórdão proferido pela 5ª Turma desta Corte, ao fundamento de que a concessão do benefício de auxílio doença foi promovida se desconsiderando a existência de coisa julgada. Diz ter tramitado ação judicial anterior, a qual foi julgada improcedente, tendo sido mantida a decisão pela 4ª Turma Recursal dos JEFs do Rio Grande do Sul, e cujo trânsito em julgado se deu 18-11-2011 (nº 2011.71.50.007737-1 - Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível de Gravataí/RS).

Aduz o INSS que: a) a decisão rescindenda ofende a coisa julgada, pois idênticas as partes, com mesma causa de pedir e pedido na ação judicial anterior, o deferimento do benefício desde a DER (em 9-9-2010), razão pela qual o título judicial é inexigível; b) tendo a execução do julgado já se iniciado há risco de prejuízos irreparáveis à Autarquia, razão pela qual deve ser concedida a antecipação de tutela, também para suspender os pagamentos mensais do benefício. Requer a rescisão do julgado para afastar a condenação do INSS ao restabelecimento do auxílio doença da parte ré. Pleiteia a antecipação de tutela para que seja determinada a suspensão da ação de execução já iniciada e os pagamentos mensais do benefício.

Deferida a provisional requestada (fls. 213-215).

Contra tal decisão, foi interposto agravo interno pelo INSS, o qual restou improvido (fls. 230-236).

Devidamente citada (fls. 182-195), a parte ré apresentou contestação na qual argui, em preliminar, a impugnação ao valor dado à causa a fim de que o mesmo seja aquele fixado na condenação da ação originária. No mérito, sustenta que, para a admissão da existência de coisa julgada, é necessário que entre uma e outra demanda, seja caracterizada a chamada 'tríplice identidade', ou seja, que haja identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que jamais ocorreu neste caso. Destaca que o presente feito tem nova causa de pedir (agravamento das patologias) e novo pedido (indeferimentos nunca antes enfrentados). Pede o acolhimento da preliminar de impugnação ao valor da causa e a improcedência dos pedidos vertidos na inicial.

Apresentada a réplica (fl. 245), vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Peço dia.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinadas segundo as normas do CPC de 2015 tão somente as ações rescisórias ajuizadas a contar do dia 18-3-2016.

PRELIMINAR - TEMPESTIVIDADE

A ação rescisória foi movida dentro do prazo decadencial de 2 anos, nos termos do art. 495 do CPC-73, visto que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 3-10-2013 (fl. 118) e o ajuizamento da presente ação deu-se em 25-9-2015.

PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

O valor da causa, segundo as regras dos artigos 291 e seguintes do CPC, deve traduzir a realidade do pedido, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

O valor da causa na ação rescisória, como regra, deve corresponder ao da ação originária, atualizado monetariamente, salvo quando houver manifesta discrepância entre o valor atribuído à ação originária e o benefício econômico pretendido na rescisória.

A propósito:

Na ação originária, o valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não sofrendo impugnação.

Assim, acolho a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Na inicial, a parte autora alegou que a decisão rescindenda proferida perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, Comarca de Cachoeirinha, julgada procedente, ofende a coisa julgada, razão pela qual o título judicial é inexigível.

No que tange à coisa julgada, dispõe o Código de Processo Civil/73:

Pelo que se depreende dos autos, o processo ajuizado perante o JEF de Gravataí (nº 2011.71.50.007737-1) possui as mesmas partes e pedido, porém, causa de pedir diversa do feito rescindendo. Naquele feito, a ora ré postulou pelo restabelecimento do benefício de auxílio-doença em razão de estar incapacitada para o trabalho devido à fibromialgia, entre outras moléstias, indeferido pela autarquia federal (fls. 150-152). O pedido foi julgado improcedente, pois não comprovada a incapacidade laborativa (fls. 162-163).

No feito combatido (086/1.12.0003909-9), a requerente postula a concessão de auxílio doença de nº 542.560.198-7, desde a DER (em 9-9-2010) sob outra alegação - incapacidade para o trabalho por sofrer de patologia dolorosa crônica (CID M53.1), além da fibromialgia referida nos outros autos e em virtude de outras patologias (fls. 12-14). A decisão foi favorável à demandante, pois demonstrada a incapacidade para o trabalho (fls. 86-89).

No decorrer da instrução processual do feito rescindendo, foi determinada a realização de perícia técnica (fls. 71-76) que concluiu pela incapacidade laborativa da autora. O perito judicial afirmou que a postulante era portadora de lesão de ombro direito (CID M75) e estava incapacitada de forma parcial e temporária para labor. (fls. 71-76)

Deve ser relevado o fato de que foi realizada a segunda perícia judicial em 10-12-2012 (na ação rescindenda), ou seja, com base em laudo judicial produzido nos quinze meses posteriores ao da outra ação. Registra-se, assim, a possibilidade do agravamento do estado de saúde da parte autora à época da elaboração da segunda peça técnica.

Em ações como a rescindenda deve-se considerar as hipóteses em que tenha ocorrido alteração da situação fática, inserido em tal contexto o aparecimento de nova moléstia ou mesmo o agravamento da doença. No caso em tela, a segunda ação foi ajuizada logo após o trânsito em julgado da ação anterior. Denota-se que não tentou a ora ré obter nova análise sobre situação que foi objeto de discussão na ação anterior. A incapacidade alegada na segunda ação decorre de uma moléstia diferente. Resta demonstrado, pois, que houve alteração da situação fática posta na Justiça Estadual em relação à ação já decidida no Juizado Especial Federal.

Nesse sentido, in verbis:

Concluindo, não restou caracterizada a ofensa à coisa julgada prevista no artigo 485, inc. IV, do CPC/1973, pois não há identidade entre as ações, visto que possuem causas de pedir distintas, uma vez que a segunda traz como fundamento um fato novo, qual seja, o agravamento da doença da segurada, sendo inviável a desconstituição do acórdão rescindendo prolatado no processo nº 086/1.12.0003909-9.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher a impugnação ao valor da causa e julgar improcedente a ação rescisória.

Concessa maxima venia, divirjo - parcialmente - do eminente Relator. Isto porque vislumbro a ocorrência da prejudicial de coisa julgada no acórdão proferido pela 5ª Turma deste Regional na APELREEX n. 0011201-59.2013.404.9999 em relação à decisão transitada em julgado exarada no Processo n. 2011.71.50.007737-1. Contudo, não na extensão alegada pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Não há controvérsia alguma acerca da circunstância de Marli Teresinha Vargas Vieira ter repetido em nova ação pretensão por ela já deduzida anteriormente em Juízo diverso, pertinente à concessão de auxílio-doença, a contar da DER de 09-09-2010, em razão de encontrar-se acometida, dentre outras patologias, de fibromialgia.

Todavia, em se tratando de benefício previdenciário por incapacidade, a orientação pretoriana é remansosa no sentido de que a modificação do estado de saúde do segurado faz surgir nova causa de pedir, afastando, portando, a tríplice identidade reclamada para a perfectibilização da res judicata. Como efeito, em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático ocorre pela superveniência de nova doença ou pelo agravamento de doença preexistente, que justifique a concessão de novo benefício. No caso, se entre um laudo e outro houve modificação da situação fática, a ensejar o ajuizamento de nova ação, não há falar em ofensa à coisa julgada, pois não há identidade entre as ações, visto que possuem causas de pedir distintas, uma vez que a segunda traz como fundamento um fato novo, qual seja o agravamento da doença da segurada (TRF4, AR n. 0001880-53.2015.4.04.0000, 3ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene, DE 27-10-2016).

A este respeito, na hipótese concretizada nos presentes autos, conforme percucientemente consignado pelo Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, Deve ser relevado o fato de que foi realizada a segunda perícia judicial em 10-12-2012 (na ação rescindenda), ou seja, com base em laudo judicial produzido nos quinze meses posteriores ao da outra ação. Registra-se, assim, a possibilidade do agravamento do estado de saúde da parte autora à época da elaboração da segunda peça técnica.

Ações desta natureza caracterizam-se por terem como objeto relações continuativas e, portanto, as sentenças nelas proferidas se vinculam aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, sem, contudo, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita à variação de seus elementos. Tais sentenças contêm implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota.

Entretanto, apesar desta relativização da eficácia preclusiva da coisa julgada (contemplada pelo artigo 505, I, do Código de Processo Civil), não é permitido ao interessado revolver limites temporais vinculados a questões fáticas passadas já analisadas pelo Judiciário, sendo-lhe lícito somente trazer ao debate processual as alterações surgidas da relação continuativa. Ora, já tendo sido estabelecido, em decisão transitada em julgado, que o segurado não estava incapacitado para o labor desde determinada data de requerimento administrativo, forma-se, quanto ao período de tempo objeto da ação anterior, a "preclusão maior" (nos dizeres do Ministro Marco Aurélio Mello), impossibilitando qualquer rediscussão que se pretenda sobre o mesmo interregno.

Chega-se, diante de todo o exposto, à conclusão de que, mesmo diante de nova moldura fática que possibilite a reanálise da pretensão de concessão de benefício por incapacidade, é de rigor o necessário respeito à coisa julgada formada na ação precedente, conforme remansosa jurisprudência desta Corte:

A mesma linha de intelecção foi igualmente pronunciada pela Colenda 6ª Turma, na sessão de 25 de julho de 2018, quando da análise das Apelações Cíveis n. 0013507-93.2016.404.9999 e n. 0005211-82.2016.404.9999 e também em recente julgado desta Terceira Seção exarado na Ação Rescisória n. 0000531-78.2016.4.04.0000 (julg. 17-04-2018). Pela pertinência da manifestação - unânime - deste Colegiado neste último feito com a matéria debatida nos presentes autos, transcrevo o seguinte excerto do voto proferido pelo Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, condutor do acórdão:

Logo, na espécie, entendo que a data de início da incapacidade não pode, em absoluto, retroagir a momento anterior ao trânsito em julgado da sentença exarada no feito precedente, ou seja, 18-11-2011.

Em virtude da parcial sucumbência do autor, deverão ambos os litigantes arcarem com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, que estabeleço em 10% sobre o valor retificado da causa, a teor do artigo 85, § 3º, I, do CPC/2015. Vedada a compensação (art. 85, § 14, do NCPC).

Quanto ao mais, acompanho o ilustre Relator.

Em sendo assim, voto por acolher a impugnação ao valor da causa e, em juízo rescindendo, julgar parcialmente procedente a presente ação rescisória, para, em juízo rescisório, estabelecer a DIB do auxílio-doença em 19-11-2011.

Pedi vista para melhor examinar a controvérsia e concluo por acompanhar a divergência parcial apresentada pelo Desembargador Celso Kipper.

É possível a propositura de nova ação pleiteando o mesmo benefício, fundada em causa de pedir diversa, decorrente de eventual agravamento do estado de saúde da parte, com o surgimento de novas enfermidades.

No entanto, a data de início da incapacidade não pode retroagir a momento anterior ao trânsito em julgado da sentença proferida na ação anterior (18/11/2011). No referido período, não há como admitir a ocorrência de fato novo a amparar o ajuizamento de nova ação.

Ante o exposto, voto por acolher a impugnação ao valor da causa e, em juízo rescindendo, julgar parcialmente procedente a presente ação rescisória, para, em juízo rescisório, estabelecer a DIB do auxílio-doença em 19/11/2011.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2018, na seqüência 9, disponibilizada no DE de 02/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA NO SENTIDO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, E DA DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELO DES. FEDERAL CELSO KIPPER PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E, EM JUÍZO RESCINDENDO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, PARA, EM JUÍZO RESCISÓRIO, ESTABELECER A DIB DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 19-11-2011, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ, LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA E OSNI CARDOSO FILHO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2018, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 08/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DES. FEDERAL CELSO KIPPER, VOTARAM NO MESMO SENTIDO OS DES. FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, MARCIO ANTONIO ROCHA E OSNI CARDOSO FILHO. ASSIM O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942. § 3º, I, DO CPC, PARA ENCAMINHAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 180-B DO REGIMENTO INTERNO DO TRF4. APRESENTOU RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO O DES. FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 22/11/2018, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 08/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, VOTARAM ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA OS DES. FEDERAIS MARGA INGE BARTH TESSLER, MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, ROGERIO FAVRETO, VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI E LEANDRO PAULSEN. COMPUTADOS OS VOTOS PROFERIDOS NA SEÇÃO PELOS DES. FEDERAIS FERNANDO QUADROS DA SILVA, RELATOR, CELSO KIPPER, JORGE ANTONIO MAURIQUE, PAULO AFONSO BRUM VAZ, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, MARCIO ANTONIO ROCHA E OSNI CARDOSO FILHO, A CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E, EM JUÍZO RESCINDENDO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, PARA, EM JUÍZO RESCISÓRIO, ESTABELECER A DIB DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 19-11-2011, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.