Apelação Cível Nº 5025874-25.2020.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: NEUZA DA SILVA GERMANN
ADVOGADO: PAULA MANDAGARA DE MIRANDA (OAB rs093301)
ADVOGADO: CARLOS FERNANDO CIDADE DIAS (OAB RS058420)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
NEUZA DA SILVA GERMANN ajuizou ação ordinária em 17/10/2019 objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, inclusive com antecipação de tutela, desde o indeferimento administrativo e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% (NB 629.086.944-6, DER: 08/08/2019).
Sobreveio sentença, proferida em 25/09/2020, nos seguintes termos:
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NEUSA DA SILVA GERMANN contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios ao procurador do réu, que fixo em R$ 1.200,00, observados os critérios previstos no § 2º do art. 85, c/c § 8º do mesmo dispositivo, todos do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, uma vez que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
Sentença não sujeita a reexame necessário.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
A parte autora, em suas razões, sustenta, em síntese, fazer jus ao benefício postulado na inicial. Alternativamente, requer a realização nova perícia com especialista em psiquiatria.
A demandante foi devidamente intimada para se manifestar acerca do possível reconhecimento da coisa julgada (ação nº 5001508-54.2019.4.04.7121) e de má-fé (Evento 68).
Em petição juntada no evento 74, a autora assevera que houve "agravamento da moléstia desde seu injusto indeferimento ocorrido em 08/08/2019" (Evento 74).
O prazo para a manifestação do INSS transcorreu in albis (Evento 75).
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Juízo de Admissibilidade
Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.
Da coisa julgada
Ainda que caiba ao réu alegar, preliminarmente, a existência de coisa julgada (Art. 337, VII, do CPC/2015), trata-se de matéria de ordem pública e, por essa razão, cognoscível de ofício ou a requerimento da parte em qualquer grau de jurisdição (art. 485, V, § 3º, do CPC/2015).
Há coisa julgada quando se reproduz idêntica ação anterior, com as mesmas partes, causa de pedir (fundamentos jurídicos e suporte fático) e pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC/2015).
Na ação nº 5001508-54.2019.4.04.7121, ajuizada em 15/04/2019, pelo rito do JEF, perante a 1ª VF de Capão da Canoa, postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade por apresentar moléstias psiquiátricas (NB 626.493.205-5, DER: 24/01/2019). A sentença de improcedência foi mantida pela Turma Recursal, com acórdão transitado em julgado em 11/11/2019.
Na presente demanda, proposta em 17/10/2019, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí, pretende o restabelecimento do benefício nº 629.086.944-6 (DER: 08/08/2019) em razão das mesmas doenças psiquiátricas.
A peça inaugural foi instruída com atestados médicos (Evento 1, ATESTMED7-11) emitidos anteriormente à perícia psiquiátrica, realizada em 11/07/2019 (Processo nº 5001508-54.2019.4.04.7121, Evento 24) na qual foi reconhecida a aptidão da parte autora para o labor.
No mesmo sentido, o laudo técnico psiquiátrico de 07/02/2020 (Evento 22), cuja conclusão é de que a patologia apresentada pela demandante não a incapacita, nem reduz a sua capacidade para o trabalho.
Cumpre ressaltar que o atestado médico particular apresentado em duas oportunidades pela autora (Eventos 50 e 74) é insuficiente para afastar as conclusões do perito do juízo, que se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. Ademais, foi emitido em 01/02/2020, ou seja, antes da realização da perícia (07/02/2020).
À evidência, não há falar em agravamento da doença.
Observa-se, outrossim, que o requerimento administrativo objeto do presente feito (NB 629.086.944-6, DER: 08/08/2019) é anterior à sentença exarada em 12/08/2019, nos autos da ação nº 5001508-54.2019.4.04.7121.
Não se pode olvidar que nos termos do art. 508 do CPC/15, in verbis: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido", o que permite inferir que a doença psiquiátrica alegada deveria ter sido objeto da ação anterior.
Destarte, impõe-se o reconhecimento de ofício da ocorrência de coisa julgada, razão pela qual determino a extinção do feito sem resolução do mérito, forte nos artigos 485, V, 502, 505 e 508 todos do CPC/2015.
Da litigância de má-fé
Na hipótese, o fato de (a) o novo requerimento administrativo (NB 629.086.944-6, DER: 08/08/2019) ter sido formulado logo após a perícia judicial desfavorável (11/07/2019) produzida na ação pretérita; e (b) ajuizar nova demanda sob alegação de agravamento inexistente, porquanto a documentação médica instruindo a inicial (Evento 1, ATESTMED7-11) foi emitida antes do ato pericial realizado no processo nº 5001508-54.2019.4.04.7121, deixa incontroversa a intenção dolosa da demandante e de seus procuradores - com atuação em ambas as ações - de se beneficiarem com a reprodução de ação idêntica a anterior, na qual sobreveio julgado contrário aos seus interesses e em potencial prejuízo à Autarquia Previdenciária.
Assim, condeno a autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé (art. 81, § 2º, do CPC/2015).
Da gratuidade de justiça
O reconhecimento da má-fé não consta expressamente como causa para revogação da gratuidade de justiça. Nada obstante, o deferimento da benesse não torna a parte imune à condenação em custas e honorários. O efeito prático da gratuidade de justiça, em verdade, é a suspensão da exigibilidade dos créditos enquanto perdurar a condição de hipossuficiência pelo prazo de até 05 anos (art. 98, §3º, do CPC/2015).
A concessão da gratuidade de justiça à parte autora, portanto, não alcança a condenação por litigância de má-fé, pois não se pode admitir que o benefício sirva de incentivo à propositura de lides temerárias.
Ônus de sucumbência
A parte autora deverá arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais.
Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no artigo 85, § 11, desse diploma, observando-se os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. Assim, majoro a verba honorária em 50% sobre o valor fixado na sentença.
No entanto, resta suspensa a exigibilidade das referidas verbas, por força da gratuidade de justiça, cumprindo ao credor no prazo assinalado no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse.
Conclusão
Reforma-se a sentença para reconhecer, de ofício, a ocorrência de coisa julgada.
Condenação da parte autora por litigância de má-fé.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, reconhecer ocorrência de coisa julgada.
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Apelação Cível Nº 5025874-25.2020.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: NEUZA DA SILVA GERMANN
ADVOGADO: PAULA MANDAGARA DE MIRANDA (OAB rs093301)
ADVOGADO: CARLOS FERNANDO CIDADE DIAS (OAB RS058420)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 1%. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1. Trata-se de matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício ou a requerimento da parte em qualquer grau de jurisdição. Ainda que se trate de pedido distinto, uma vez que não há superveniência de nova patologia ou agravamento daquela preexistente, impõe-se o reconhecimento do instituto da coisa julgada. 2. Demostrada a intenção dolosa da parte autora, impõe-se sua penalização por litigância de má-fé. A jurisprudência consolidada neste Tribunal é de que a pena de multa por litigância de má-fé deve ser fixada no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. 3. O reconhecimento da má-fé não consta expressamente como causa para revogação da gratuidade de justiça. A sua concessão à parte autora não alcança a condenação por litigância de má-fé, pois não se pode admitir que o benefício sirva de incentivo à propositura de lides temerárias.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, reconhecer ocorrência de coisa julgada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de abril de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021
Apelação Cível Nº 5025874-25.2020.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER
APELANTE: NEUZA DA SILVA GERMANN
ADVOGADO: CARLOS FERNANDO CIDADE DIAS (OAB RS058420)
ADVOGADO: PAULA MANDAGARA DE MIRANDA (OAB rs093301)
ADVOGADO: CARLOS FERNANDO CIDADE DIAS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 14:00, na sequência 328, disponibilizada no DE de 08/04/2021.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, RECONHECER OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
Votante: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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