PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO NA QUAL SE PRETENDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4. 0004870-17.2015.4.04....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, em razão de acidente de trabalho indeferiu o pedido da empresa empregadora de figurar na demanda, na qualidade de assistente da Autarquia.

O agravo foi interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, sendo que a Corte Estadual, em julgamento às fls. 112-114 declinou da competência para esta Corte Federal.

Recebido os autos nesta Corte, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A análise dos autos denota que a discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, ocorrido em 04/02/2015, conforme revela a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) acostada aos autos (fl. 77) e o próprio relato feito em aditamento à inicicial, e juntado às fls. 75-76 destes autos, nos seguintes termos:

Com efeito, tal fato enquadra-se na definição de acidente de trabalho conferida pelos artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213/91.

E consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, "a competência em razão da matéria se define a partir da natureza jurídica da controvérsia, que se afere da análise do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial" (CC 121.723/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 28/02/2014).

Assim, postulado benefício acidentário, a competência é da Justiça Estadual. Nesse sentido:

Como sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Por outro lado, segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários, eis que contempladas pela exceção contida no inciso I do art. 109 da CF. Nesse sentido: RE 351.528, RE 204.204, RE 264.560, RE 169.632, e AGRAG 154.938.

Desta forma, resta claro que a Justiça Estadual é a competente para o exame do presente feito, tanto em primeiro como em segundo grau.

Ocorre que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, entendeu não ser competente para apreciar o recurso, determinando a remessa dos autos a esta Corte, razão pela qual não há alternativa a não ser suscitar conflito negativo de competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, "d", da CF/88.

Diante de todo o exposto, voto por acolher a questão de ordem para suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM PARA SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.