Apelação Cível Nº 5007910-19.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
APELANTE: ANTONIA CAMARGO DE LIMA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida em ação ordinária extinguindo a lide sem resolução do mérito.
A parte autora, em suas razões de apelação , sustenta que a regra disposta no art. 15 da Lei nº 5.010/66, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019 somente aplica-se aos processos distribuídos após a sua vigência, no caso, em 1º de janeiro de 2020, o que não é o caso dos autos. Aduz que o CJF editou a Resolução nº 603/20189, a qual dispõe que as ações ajuizadas em data anterior a 01/01/2020 deverão permanecer da Justiça Estadual. Requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O art. 15, III, da Lei nº 5.010/66, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019, com vigência a partir de 01/01/2020, possui a seguinte redação:
Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:
(...)
III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019)
(...)
§ 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
§ 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
Ressalta-se, a título de fundamentação, que o texto da Lei 13.876/2019, embora publicado em 23/09/2019, no que se refere à mudança operada no art. 15 da Lei nº 5.010/1966 pelo seu art. 3º, teve a vigência protelada para 1º de janeiro de 2020, a teor da previsão expressa do inciso I do art. 5º.
Neste aspecto, a norma legislativa infraconstitucional não produziu qualquer efeito antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou a redação do §3º do art. 109 da CF, inexistindo inconstitucionalidade a reconhecer.
Ressalta-se que o texto constitucional expressamente transferiu à legislação infraconstitucional a possibilidade de definição dos critérios para manutenção da competência estadual delegada, o que foi atendido com a edição da Lei nº 13.876/2019.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O EXAME DA CAUSA. CAUSA MADURA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO. DEFICIÊNCIA E HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR. DEMONSTRAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. De acordo com o entendimento deste Egrégio TRF 4ª Região, a EC nº 103/2019 não modificou a competência nas causas previdenciárias, somente restringiu a competência delegada das ações propostas a partir de 01/01/2020. Logo, revela-se equivocada a premissa adotada na sentença, no sentido de que é aplicável a exceção prevista na parte final do artigo 43, caput, do Código de Processo Civil, de modo que a competência, no caso, é definida no momento do registro ou distribuição da petição inicial. A Lei 13.876/2019, que alterou o art. 15 Lei 5.010/66, entrou em vigor a partir do dia 1ºde janeiro de 2020 e, no caso, trata-se de processo ajuizado anteriormente. (...)(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000271-42.2023.4.04.9999, 6ª Turma, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/02/2023)
Portanto, as alterações promovidas nas demandas de competência delegada da Justiça Estadual aplicam-se somente para os processos ajuizados a partir de 01 de janeiro de 2020.
Ademais, quanto aos processos distribuídos em data anterior a 01/01/2020, o STJ, no julgamento do IAC no Conflito de Competência 170.051/RS, firmou o seguinte entendimento:
Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original.
Logo, tratando-se de feito ajuizado em 25/11/2019 não aplica-se a referida alteração legislativa, de modo que deve ser mantida a competência do Juízo Estadual para a apreciação da demanda, pois equivocada a premissa adotada na sentença, no sentido de que é aplicável a exceção prevista na parte final do artigo 43, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que, no caso, a competência é definida no momento do registro ou distribuição da petição inicial.
Nesse sentido, o seguinte precedente:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO DELEGADA. Na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC no Conflito de Competência 170.051/RS, "Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original". Hipótese em que o processo originário foi distribuído antes de 01/01/2020. Competência do Juízo Estadual, com jurisdição delegada. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5049325-40.2019.4.04.0000, 11ª Turma, Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/02/2023)
Por fim, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo Estadual de primeiro grau, a fim de que a ação prossiga a partir da fase processual imediatamente anterior.
Dispositivo.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.
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Apelação Cível Nº 5007910-19.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
APELANTE: ANTONIA CAMARGO DE LIMA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA delegada. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.876/2019. vigência. ação ajuizada em data anterior. competência da justiça estadual.
1. De acordo com o entendimento deste Tribunal, a EC nº 103/2019 não modificou a competência nas causas previdenciárias, somente restringiu a competência delegada das ações propostas a partir de 01/01/2020. Logo, revela-se equivocada a premissa adotada na sentença, no sentido de que é aplicável a exceção prevista na parte final do artigo 43, caput, do Código de Processo Civil, de uma vez que, no caso, a competência é definida no momento do registro ou distribuição da petição inicial.
2. No caso, ajuizada a ação ordinária em data anterior a vigência da Lei nº 13.876/2019, a qual alterou a redação do art. 15 da Lei nº 5.10/66, não se aplica ao caso dos autos a alteração da competência delegada da Justiça Estadual.
3. Assim, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo Estadual de primeiro grau sob pena de supressão de instância.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 18 de abril de 2023.
Documento eletrônico assinado por MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003799523v2 e do código CRC 92c34c8b.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2023 A 18/04/2023
Apelação Cível Nº 5007910-19.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL
APELANTE: ANTONIA CAMARGO DE LIMA
ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279)
ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO SALIBA (OAB SC033396)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/04/2023, às 00:00, a 18/04/2023, às 16:00, na sequência 69, disponibilizada no DE de 28/03/2023.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Votante: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 25/04/2023 04:01:25.