PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPREGADOR. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRAB...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, solver questão de ordem para anular o processo desde a primeira decisão do Juízo de origem, e reconhecer competente o Juízo de Direito da Comarca de Chapecó do Estado de Santa Catarina, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EXPRESSO SÃO MIGUEL ajuizou mandado de segurança contra o Gerente do INSS em Chapecó/SC, em 20mar.2012, objetivando segurança no sentido de afastar a aplicação do nexo técnico-profissional e, em consequência, a caracterização do auxílio-doença concedido a empregada da impetrante como acidentário. Alegou, em síntese, discordar do enquadramento administrativo, sob a alegação de que o acidente ocorrido não teria qualquer relação com o trabalho, nem seria acidente de trajeto.

A sentença (Evento 69-SENT1) concedeu a segurança, "para o fim de afastar o nexo epidemiológico previdenciário reconhecido pela impetrada e, consequentemente, determinar correta alteração da espécie do benefício previdenciário, tudo conforme requerido no pedido inicial". Não houve condenação em custas ou honorários.

O INSS apelou (Evento 78-APELAÇÃO1), alegando nulidade da sentença por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Afirma, ainda, não haver prova pré-constituída válida.

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

O MPF exarou parecer no sentido da desnecessidade de sua intervenção no processo (Evento 4).

Suscita-se questão de ordem relacionada a competência em razão da matéria, perante a Quinta Turma.

Neste feito o impetrante pretende a alteração do enquadramento dado pelo INSS ao benefício concedido à segurada, objetivando descaracterizá-lo como acidentário. Em hipótese semelhante, esta Turma entendeu por reconhecer a competência da Justiça Estadual, em vista da previsão constitucional:

Neste caso, portanto, a Justiça Comum Estadual é competente para o exame da pretensão deduzida, tanto em Juízo originário como recursal. O processo tem origem na Justiça Federal de Chapecó/SC, e portanto deve ser considerado nulo por falta de competência do Juízo de origem, a contar da primeira decisão do Juízo de origem (Evento 3 na origem, de 20mar.2012).

É competente o Juízo de Direito da Comarca de Chapecó, SC.

Considerando que este processo tramitou na forma de "processo judicial informatizado eProc v2", em sistema que não encontra correspondente compatível na Justiça Estadual do Estado de Santa Catarina, deverá o Juízo de origem, a que será restituído este processo, adotar as providências descritas no art. 16 da Resoulção nº 17, de 26mar.2010, do Presidente do TRF4.

Pelo exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem relacionada com competência em razão da matéria, solvendo-a para anular o processo desde a primeira decisão do Juízo de origem, e reconhecer competente o Juízo de Direito da Comarca de Chapecó do Estado de Santa Catarina.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2016, na seqüência 6, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM RELACIONADA COM COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, SOLVENDO-A PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A PRIMEIRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, E RECONHECER COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CHAPECÓ DO ESTADO DE SANTA CATARINA.