PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA CONTRA O INSS. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO....

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, reconhecer a competência da Justiça Federal, e suscitar perante a Corte Especial conflito negativo de competência em relação à Segunda Seção, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 3set.2012, perante o Juízo de Direito da Infância e Juventude, Família e Anexos de Toledo, Paraná, postulando a descaracterização do nexo causal epidemiológico como decorrente de acidente do trabalho referente ao benefício de aposentadoria por invalidez concedido ao segurado Sérgio Perin. Previamente ao ajuizamento essa ação, dito segurado obteve do réu INSS benefício previdenciário caracterizado como acidentário, com data de início em 14jan.2012 (Evento 7-INIC2-p. 57 e 59).

O Juízo de Direito nominado decidiu recusando a competência (Evento 7-INIC3-p. 33):

O processo foi remetido para o Juízo Federal de Toledo, Paraná, que admitiu a competência da Justiça Federal (Evento 3):

A sentença (Evento 43) julgou procedente o pedido para "declarar a descaracterização do Nexo Causal Epidemiológico referente ao segurado Sérgio Perin, para fins de apuração do FAP - Fator Acidentário de Prevenção, considerada a exclusão da ocorrência, nos termos da fundamentação".

Sem recursos voluntários, veio o processo a este Tribunal.

O processo foi distribuído a um dos Desembargadores Federais integrantes da Primeira Seção, que declarou a competência da Segunda Seção (Evento 2, 8abr.2014), nos seguintes termos:

Redistribuído o processo, declarou-se competência desta Terceira Seção (Evento 5, 28abr.2014), nos seguintes termos:

Veio o processo a este Relator concluso para julgamento.

Suscita-se questão de ordem relacionada com a competência da Justiça Federal, e com a competência das Seções deste Tribunal.

QUESTÃO DE ORDEM

Competência da Justiça Federal. Este processo tem como partes a empresa Liderança Conservação e Limpeza Ltda., como autora, e o INSS, como réu. O pedido foi assim sintetizado na petição inicial (Evento 7-INIC2-p. 18):

A empresa autora pretende a alteração do enquadramento dado pelo INSS ao conceder o benefício ao segurado, objetivando descaracterizá-lo como de natureza acidentária. A pretensão está relacionada ao que prevê o art. 21-A da L 8.213/1991, incluído pela L 11.430/2006, e vigente ao tempo da concessão administrativa do benefício referido e da propositura da ação. Assim dispunha o texto legal:

O objeto do processo, portanto, não afeta os interesses do segurado. O beneficio concedido manterá o valor de renda mensal inalterado, e as demais coberturas previdenciárias não se alterarão. Remanescerão, ainda, as legitimações para eventual indenização por acidente do trabalho, o que haverá de ser provado perante o Juízo competente.

Não há interesse do segurado afetado pelo objeto deste processo, apesar de a expressão declarando-se nulo de pleno direito, o ato administrativo do INSS que concedeu aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho ao colaborador utilizada pela empresa autora ao formular seu pedido parecer pretender a extirpação do benefício. A pretensão deve ser entendida como a prevista no art. 21-A da L 8.213/1991.

O interesse processual da empresa autora se revela imediatamente das consequências tributárias da inclusão do nexo técnico epidemiológico entre os parâmetros de apuração do seguro de acidentes do trabalho (SAT), com aumento do valor do crédito tributário.

Assim entendida a questão posta neste processo, verifica-se que não está no rol das ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho (STF, Primeira Turma, RE 478472 AgR, rel. Carlos Britto, j. 26abr.2007, DJe-28 1ºjun.2007 p. 56, Ement. v. 2278-05 p. 935).

Situação semelhante já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, cujas conclusões são as seguintes (por ementa):

A doutrina chancela essa interpretação:

O que se verifica neste processo, portanto, não é um caso enquadrável na exceção da competência em razão da pessoa enunciada no inc. I do art. 109 da Constituição (Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou [...] forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto [...], as de acidentes de trabalho [...]). Trata-se de hipótese que se conforma à regra geral do citado dispositivo, já que a exceção deve ser interpretada restritivamente:

Esta Corte reconhece a competência da Justiça Federal em situação mediatamente relacionada a benefício concedido como decorrência de invalidez gerada por acidente do trabalho, nos termos do art. 120 da L 8.213/1991. Nesses casos há relacionamento processual envolvendo a empresa empregadora do segurado e o INSS, sem que o benefício concedido seja afetado de qualquer maneira:

Em suma, a presente ação não tem natureza acidentária, não se lhe aplicando a exceção do inc. I do art. 109 da Constituição, e tampouco as previsões da Súmula 501 do STF (j. 3dez.1969, DJ 10dez.1969, p. 5931, DJ 11jun.1970, p. 2381), ou da Súmula 15 do STJ (Corte Especial, j. 8nov.1990, DJ 14nov.1990 p. 13025). É a Justiça Federal competente para conhecer deste processo, nos termos da regra geral do inc. I do art. 109 da Constituição, pois é parte ré no processo uma autarquia federal.

É importante ressaltar que a Quinta Turma deste Tribunal, em caso semelhante ao presente e com relatoria do signatário deste voto, entendeu por reconhecer a competência da Justiça Estadual, em erro de percepção da real natureza do processo. Assim ficou ementado aquele julgado:

Tal decisão não foi original quanto à solução de caso semelhante:

Apesar desses precedentes, a revisão da situação jurídica posta no processo, à luz dos precedentes dos Tribunais Superiores, dos desta Corte, e da doutrina citados conduz a solução completamente diversa.

Afirma-se a competência da Justiça Federal para resolver o presente caso, que trata de impugnar a constatação de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo sofrido pelo segurado a que o INSS concedeu aposentadoria por invalidez relacionada a acidente do trabalho, e se fere entre a empresa empregadora do dito segurado e o INSS.

Competência interna no TRF4. A competência em razão da matéria (por áreas de especialização) é distribuída entre as Seções do Tribunal Regional Federal da Quarta Região segundo o disposto no art. 10 do Regimento Interno:

Como já alinhado antes, este processo não tem em seu objeto ação de natureza acidentária, tampouco será afetada a relação estabelecida entre o INSS e o segurado que se beneficia da renda mensal de aposentadoria por invalidez. Não há, pois discussão relativa a previdência e assistência social, mesmo quando versem sobre benefício submetido a regime ou condições especiais ou, ainda, complementado. A lide tem natureza administrativa, relativa à prática de certo ato administrativo pelo INSS que afeta a esfera patrimonial da empresa autora.

Nessas condições, esta Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da Quarta Região não é competente para conhecer deste processo, pois não pode ser considerado contido na previsão do § 3º do art. 10 do Regimento Interno o seu objeto.

Embora haja efeito mediato de natureza tributária, o que poderia ensejar a competência da Primeira Seção desta Corte, vislumbra-se preponderância da matéria administrativa, emergente dos reflexos da parte ato administrativo de concessão de benefício que reconheceu o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho do segurado na empresa autora e o agravo ensejador da invalidez. Esse tema específico, como emerge do art. 21-A da L 8.213/1991, não é do interesse do segurado da previdência, não se configurando o estereótipo abstratizado pelos membros desta Corte ao declarar a competência da Terceira Seção.

Não está evidente, tampouco, a competência da Primeira Seção desta Corte (os feitos de natureza trabalhista e tributária), pois a consequência tributária de imposição de acréscimo de valor do crédito tributário do SAT ocorre por se acrescentar aos parâmetros da base de cálculo certa ocorrência reconhecida administrativamente que a empresa autora pretende discutir perante o Judiciário.

É evidente que o tema não tem natureza criminal, a excluir a competência da Quarta Seção (§ 4º do art. 10 do Regimento Interno).

Resta a competência da Segunda Seção, seja pela preponderante natureza administrativa da questão, seja por não estar evidente a competência das demais Seções.

Em situação semelhante, de ressarcimento por empresa particular de valores pagos pelo INSS por força de benefício acidentário, esta Corte reconheceu a competência da Segunda Seção:

Já recusada a competência por Desembargadores Federais integrantes das Primeira e da Segunda Seções desta Corte, e diante do convencimento de que não é esta Terceira Seção competente para conhecer do processo, a solução do conflito negativo deve ser cometida à Corte Especial, nos termos do inc. VIII do art. 12 do Regimento Interno.

Pelo exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem relacionada com competência em razão da matéria, solvendo-a para afirmar a competência da Justiça Federal e para suscitar perante a Corte Especial conflito negativo de competência em relação à Segunda Seção.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 1089, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E SUSCITAR PERANTE A CORTE ESPECIAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGUNDA SEÇÃO.