PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CRIAÇÃO DE NOVA COMARCA. F...

Está sedimentado, no âmbito da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o entendimento de que a criação de nova comarca que passa a abranger o município onde reside a parte autora de ação previdenciária, não modifica a competência territorial fixada em data anterior, na qual foi proposta a ação (art. 87 do Código de Processo Civil).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por declarar a competência do juízo suscitado, Juízo de Direito da Comarca de Formosa do Oeste/PR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O MM. Juiz de Direito da Comarca de Nova Aurora - PR suscitou conflito negativo de competência à conta da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Comarca de Formosa do Oeste - PR que declinou da competência para processar e julgar ação proposta por Antelira Raquel contra o Instituto Nacional do Seguro Social, com o objeto de condenar o réu à concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.

O juízo suscitado se deu por incompetente para processar e julgar a ação previdenciária, sob o argumento principal de que cabe ao juízo suscitante, que tem sede em nova comarca, criada e instalada nos termos do Decreto Judiciário n. 325, em atuação a partir de 11 de agosto de 2014, o julgamento de ação ajuizada por pessoa que reside em Nova Aurora.

A Procuradoria Regional da República opinou pela competência do juízo suscitado.

Apresenta-se em mesa o incidente.

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em diversos outros conflitos de competência apreciados, já firmou a orientação segundo a qual a criação de nova comarca, supervenientemente ao ajuizamento de ação judicial, não é fato suficiente para modificar a competência, em face da observação necessária ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.

Nesse sentido, exemplificativamente, os seguintes acórdãos:

Nessa linha de entendimento, assiste razão ao juízo suscitante, que se deu por incompetente para processar e julgar a ação previdenciária, dada a impossibilidade da declinação ex officio da competência territorialmente estabelecida, meramente pela criação da nova comarca.

Em face do que foi dito, voto por julgar procedente o conflito negativo de competência, para declarar competente o juízo suscitado, da Comarca de Formosa do Oeste, no Paraná.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DA COMARCA DE FORMOSA DO OESTE, NO PARANÁ.