PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA COMARCA APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JUR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar competente o juízo suscitado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA AURORA/PR em face de decisão do JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE FORMOSA DO OESTE/PR, que, de ofício, declinou da competência para o julgamento do feito em razão de superveniente da alteração da área de abrangência das comarcas.

Sustenta o Juízo suscitante que, em se tratando de competência territorial relativa, a declinação da competência não se dá de ofício, sendo aplicável ao caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis - art. 87 do CPC.

O Ministério Público Federal opinou, preliminarmente, pela competência do Tribunal de Justiça do Paraná para exame do conflito de competência e, no mérito, pela competência do juízo suscitante.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Inicialmente, constato que a ação movida por Valmir Girotto visa a assegurar a obtenção do auxílio-doença previdenciário (espécie 31) negado na esfera administrativa (fl. 25). Verifico, outrossim, que ele já esteve em gozo de auxílio-doença de 13-05-05 a 20-05-08 (fl. 24), e, embora sua alegada incapacidade decorra de um acidente referido em relatório médico (fls. 28-29), o benefício então deferido também tinha natureza previdenciária (NB 31/977.320.019-15). Assim, não há indicativo de que o autor tenha sofrido acidente de trabalho, o que, como alertou o Ministério Público, fixaria a competência do Tribunal de Justiça do Paraná para julgar o presente conflito de competência. Trata-se, portanto, de demanda a ser julgada por competência delegada na Justiça Estadual, sendo desta Corte a competência para julgamento dos recursos cabíveis.

Passando ao mérito, cumpre registrar que o art. 109, § 3º, da Constituição Federal estabelece que os juízes estaduais possuem competência delegada para processar e julgar as causas intentadas contra a Autarquia Previdenciária, desde que o segurado seja domiciliado na Comarca e nela não esteja instalada vara da Justiça Federal. No caso em apreço, como já se viu, a parte autora reside em Iracema do Oeste/PR, onde inexiste Vara Federal. Portanto, é dada a ela a possibilidade de demandar no foro da Justiça Estadual correspondente.

Ocorre que, após o ajuizamento da demanda, houve modificação de competência territorial no âmbito da Justiça Estadual.

Nessa hipótese, tem aplicação a regra prevista no art. 87 do CPC, que assim dispõe:

Decorre daí que a competência, uma vez fixada no momento do ajuizamento da ação, permanece até o final da lide. Reporto-me, nesse ponto, à lição de Antônio César Bochenek:

Transcrevo, na mesma linha, os seguintes julgados desta Corte:

Portanto, em face do princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência do Juízo de Direito da Comarca de Formosa do Oeste/PR foi estabelecida no momento em que foi lhe foi distribuída a petição inicial da ação ordinária movida por Valmir Girotto.

Ante o exposto, voto por declarar competente o juízo suscitado.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.