PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA DO INSS. EMPREGO DO IPCA-E. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFORME DITAMES DO JULGADO NÃO SE APLICANDO DISP...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte exequente-embargada e por negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

As partes interpõem embargos de declaração em face do acórdão proferido pela colenda Sexta Turma deste Tribunal, cuja ementa foi assim redigida:

Alega a exequente que a decisão deste Colegiado incide em contradição, pois a pretensão da autarquia ao opor estes embargos era de não pagar nenhum valor, pois embargou o total da execução, ajuizada no montante de R$ 38.230,45. Tendo em vista que o acórdão apenas determinou a incidência da Taxa Referencial - TR, no lugar do INPC, alega a embargante que o Instituto Previdenciário continua sucumbente majoritariamente, diante do cálculo comparativo lançado em anexo às razões de embargos declaratórios. Ademais, afirma que o Supremo julgou RE com repercussão geral admitida, cuja decisão determinou a incidência do IPCA-E no cômputo da correção monetária, a contar de 07/2009. Assim, postula a correção da decisão desta Corte, ou que seja mantida verba honorária tal como fixada na sentença dos embargos e, se admitido o decaimento proporcional das partes, que sejam os honorários advocatícios fixados em favor da embargada em 76%.

O INSS, por sua vez, opõe embargos de declaração, alegando omissão, pois deixou de se pronunciar sobre os dispositivos legais que incidem na matéria em discussão. Refere: o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, o art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil; o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, além da Súmula 383 do STF e Súmula 85 do STJ.

Os embargos de ambas as partes foram impugnados.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

1. A decisão desta Corte deu parcial provimento à apelação interposta pelo INSS apenas para determinar a incidência da Taxa Referencial - TR no cômputo da correção monetária. Em face disso, a decisão entendeu que a sucumbência é recíproca entre os litigantes, de modo que ambos foram condenados em honorários advocatícios.

Agora, em sede de embargos de declaração, a parte exequente apresenta cálculos de liquidação com o emprego da Taxa Referencial - TR na correção monetária, no lugar do INPC, apresentando o montante uma redução na ordem de 23,35%. Com isso, a exequente afirma que permanece o INSS com sucumbência de 76,65%, ou seja, bem maior do que aquela experimentada pela exequente, não se justificando a condenação das partes em cotas iguais.

Com razão a embargante, porquanto teve o cuidado de juntar cálculos comparativos com a aplicação de um e outro indexador (TR e INPC), chegando-se à conclusão que o montante inicialmente apresentado sofreu redução de apenas 23,73%, de modo que a sucumbência maior é do INSS.

Contudo, antes de sanar a contradição, é preciso analisar o outro pedido da embargante, no sentido da aplicação imediata do indexador eleito pelo STF ao julgar o RE 870.947, com repercussão geral admitida (Tema 810), a fim de que seja aplicada a variação do IPCA-E, a contar de julho/2009.

Em 20/09/2017, o STF julgou o RE 870.947 afastando o emprego da Taxa Referencial - TR na correção monetária dos débitos judiciais e fixando o IPCA-E para essa finalidade.

Desta forma, não mais se justifica a aplicação da Taxa Referencial - TR porquanto o Supremo expressamente afastou o seu emprego pelas motivações declinadas no referido julgamento.

Assim, dou provimento aos embargos de declaração para afastar a Taxa Referencial - TR fixada no acórdão embargado e determinar a incidência do IPCA-E no seu lugar, a contar de 07/2009.

O provimento destes embargos tem o efeito de acarretar a improcedência dos embargos do devedor, situação que retorna o INSS à condição de único sucumbente, devendo responder pela verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa dos embargos (valor discutido nos embargos).

2. O voto-condutor do julgamento da foi proferido com os seguintes fundamentos:

O acórdão embargado, portanto, deixou averbado que a prescrição quinquenal deveria atentar às disposições do título judicial, que expressamente fixou sua contagem tendo por balisamento a data da propositura da ACP e que tal comando deve ser fielmente cumprido em sede de execução de sentença.

Entendo que as razões destes embargos interpostos pelo INSS são semelhantes às razões de apelação - que foram afastadas - assim como são coincidentes os dispositivos legais referidos, os quais não têm cabimento no caso, porquanto aqui não se trata de prescrição da pretensão executória, tratando-se de dar cumprimento ao julgado, que expressamente fixou o termo inicial da prescrição quinquenal.

Os dispositivos legais elencados pelo INSS, portanto, têm aplicação teórica no assunto da prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública. No caso presente, regularmente ajuizada a execução, não há falar em prescrição, mas, sim, de dar cumprimento ao título judicial com relação ao termo inicial das parcelas de crédito no que diz respeito à correta fixação da prescrição quinquenal, o que não e confunde com a prescrição da ação de execução contra a Fazenda Pública.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte exequente-embargada e por negar provimento aos embargos de declaração do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 535, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE-EMBARGADA E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS.