PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ASTREINTES. TRF4. 5008182-13.2020.4.04.9999...

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ASTREINTES. 1. Não procede o pedido de aplicação da TR na correção monetária dos valores devidos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 810, RE 870.947, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 20.11.2017, item "2" (embargos de declaração rejeitados sem modulação dos efeitos em 03.10.2019, trânsito em julgado em 03.03.2020). 2. Não se conhece do apelo que trata de questões relativas à incidência de astreintes, já decididas em agravo de instrumento, cuja decisão deverá ser observada na fase de cumprimento, após o trânsito em julgado. (TRF4, AC 5008182-13.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 25/11/2020)