PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TRF4. 5005133-77.2015.4.04.7108...

1. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar por prejudicado o apelo do INSS e adequar, de ofício, os critérios de aplicação dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta contra o INSS, na qual JAIR ADOLINO HERRMANN (52 anos) pede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (15/12/2011), mediante o reconhecimento e conversão de tempo especial pelo exercício de atividades em condições alegadamente nocivas à saúde.

A sentença julgou procedentes os pedidos, concedendo ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC, e acrescidas de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a contar da citação, capitalizados.

Apela a autarquia para que os juros e correção monetária sejam integralmente aplicados nos moldes da Lei 11.960/2009.

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Sentença não sujeita a reexame.

Assim, os pontos controvertidos no plano recursal restringem-se:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

Aplicam-se juros de mora simples de um por cento (1%) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Tendo em conta que, conforme consulta ao CNIS, o autor é titular de aposentadoria por tempo de contribuição desde 10/03/2016, não se determina a imediata implantação do benefício, ressalvando a possibilidade de o autor, em sede de execução, fazer opção pela implantação do benefício que considerar mais vantajoso.

Prejudicado o apelo do INSS. Adequar, de ofício, os critérios de juros e correção monetária na forma estabelecida pelo STF.

Ante o exposto, voto por dar por prejudicado o apelo do INSS e adequar, de ofício, os critérios de aplicação dos consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 614, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR POR PREJUDICADO O APELO DO INSS E ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.