PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. TRF4. 5002888-07.2017.4.04.7114...

Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, proposto por ROSELI FARIAS NICOLAY contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da Ação de Concessão de Benefício de Previdenciário nº 5001155-45.2013.4. 04.7114, que tramita neste Juízo e encontra-se, atualmente, sobrestada no TRF-4, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF - Tema 810.

A parte exequente postula:

[...] o cumprimento do julgado, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, requerendo, seja diferido para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Apresenta cálculo do valor tido por incontroverso (R$ 34.214,30) e requer a citação do INSS para que apresente impugnação, e não o fazendo, prossiga-se a execução com a expedição das requisições de pagamento pertinentes.

Vieram os autos conclusos.

Dispõe o artigo 100, §§ 1º e 3º, da Constituição Federal, que:

100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

[...]

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado (grifei).

Da leitura do dispositivo supra, verifica-se a impossibilidade de expedição de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV), sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença judicial que constituiu o título executivo. Trata-se da exigência constitucional de prévio trânsito em julgado para fins de pagamentos a serem realizados pela Fazenda Pública por meio do sistema de precatórios.

A impossibilidade de execução provisória de débitos da Fazenda Pública já foi declarada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 463936 (ED/PR - PARANÁ - 23/05/2006), de relatoria do então Ministro Joaquim Barbosa, cuja ementa segue abaixo transcrita:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000, que deu nova redação ao § 1o do art. 100 da Constituição federal de 1988, tornou-se obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos apenas de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais. Não se admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública. Agravo regimental a que se nega provimento (grifei).

Em julgados mais recentes, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reafirma a necessidade de trânsito em julgado para a expedição de precatório ou pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, acenando apenas para a possibilidade de execução provisória de títulos judiciais que reconheçam obrigação de fazer, conforme se verifica nos seguintes julgados:

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O procedimento executório contra a Fazenda, na obrigação de pagar quantia certa, é o estabelecido nos arts. 730 e 731 do CPC que, em se tratando de execução provisória, deve ser compatibilizado com as normas constitucionais. 2. A expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar, pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença. Aplicação do art. 100, §§ 1º, 1º-A, ambos com a redação da EC n. 30, de 13/09/2000, e 3º, da Constituição. 3. Às execuções iniciadas após a edição da Emenda Constitucional n.º 30, há a exigência do trânsito em julgado como condição para expedição de precatório. (TRF4, AG 5020675-22.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 04/09/2015) (grifei).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMISSIBILIDADE. 1. A execução provisória contra a Fazenda Pública, que visa ao cumprimento de obrigação de fazer, não se enquadra nos parágrafos §§ 1º e 3º do art. 100 da CF pela EC 30/2000, os quais prevêem que não se admite sequer a instauração de execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, conforme os precedentes do STJ e do STF. 2. No caso, o INSS foi condenado a restabelecer a aposentadoria por idade rural do autor, bem como a suspender a cobrança de valores tidos como indevidamente recebidos. Como foram recebidas as apelações apenas no efeito devolutivo, o MM. Juízo a quo determinou o cumprimento provisório da sentença, determinando o restabelecimento da aposentadoria, mantendo-se sustada a cobrança dos valores. Envolvidas, portanto, obrigações de fazer e de não fazer, não se divisa nenhuma empece ao cumprimento provisório da sentença, nos termos em que determinado pela decisão agravada. (TRF4, AG 5047970-97.2016.404.0000, SEXTA TURMA, Relator (AUXÍLIO SALISE) HERMES S DA CONCEIÇÃO JR, juntado aos autos em 24/02/2017) (grifei).

Assim, considerando que a Constituição Federal exige o trânsito em julgado da decisão exequenda para fins de expedição de precatório ou RPV, verifico que restam ausentes os pressupostos necessários ao manejo da pretensão executiva, via cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, circunstância que conduz à extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem condenação em honorários, eis que a relação processual não foi angularizada.

Sentença registrada eletronicamente e dada por publicada com a sua disponibilização no sistema.

Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo (15 dias úteis). Após, observadas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao Egr. TRF-4.

Com o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se à baixa.

O Plenário do Colendo STF, em sessão de 20-09-2017, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Relator o Ministro Luiz Fux, em sede de repercussão geral, Tema 810 (Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) decidiu fixar a seguinte tese, in verbis:

Nessa ocasião, concluiu o Pretório Excelso que a atualização do débito previdenciário até o dia 29-06-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-06-2009, coincidente com o início da vigência do art. 5º da Lei nº 11.960/09, pelo qual conferida nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E.

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo isonomia jurídica entre essas situações.

Dessa forma, até 29-06-2009 deverá ser observada a sistemática do aludido manual de cálculo. Após, os juros de mora deverão incidir na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

Observo aqui que a alteração da sistemática de atualização do passivo não configura reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição pela Corte Constitucional, revela atenção aos efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia.

Cumpre referir, ainda, que a ausência de trânsito em julgado não impede a produção imediata dos efeitos do precedente firmado pelo Tribunal Pleno, conforme decidiu o STF, em acórdão a seguir transcrito:

Dessa forma, encontrando-se o acórdão proferido por esta Turma, no que tange à sistemática de atualização do passivo, em confronto com a orientação consolidada no STF nos aludidos termos, há que se exercer o juízo de retratação neste ponto.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, NCPC, manter o acórdão da Turma em relação aos demais tópicos e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária na forma determinada pelo STF.