PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. TITULAR DE PENSÃO POR MORTE. RENÚNCIA À APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VAN...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. TITULAR DE PENSÃO POR MORTE. RENÚNCIA À APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a renúncia à aposentadoria que originou o benefício de pensão por morte do qual é beneficiária. Para tanto, requereu o aproveitamento das contribuições recolhidas após a aposentação de seu falecido esposo, a concessão de nova aposentadoria, mais vantajosa, e o consequente recálculo da renda mensal inicial da pensão por morte instituída por seu cônjuge.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignada, a parte autora interpôs apelação sustentando, em síntese, que possui legitimidade ativa para requerer a revisão do benefício do instituidor da pensão por morte, por meio do instituto da desaposentação, uma vez que se trata de direito de cunho patrimonial. Requer seja admitida a possibilidade de renúncia à inativação do falecido, com reflexos no seu benefício de pensão por morte, visto que é direito disponível e, assim, passível de renúncia.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Da ilegitimidade ativa:

No caso, a parte autora pretende a renúncia da pensão por morte da qual é beneficiária, assim como da aposentadoria originária. Requer seja procedida a desaposentação de seu marido falecido e concedido novo benefício, com novo cálculo mediante o acréscimo das contribuições pretéritas, e, em consequência, uma nova pensão por morte.

O objetivo, portanto, não é a simples revisão da pensão por morte ou da aposentadoria originária em face de descumprimento da lei, mas a renúncia para concessão de novo benefício mais vantajoso. Cumpre destacar que, tanto a renúncia, em razão da própria natureza intrínseca da manifestação de vontade, como também a pretensão de concessão de novo benefício, ostentam clara natureza personalíssima.

Dessa forma, os sucessores não têm legitimidade para pleitear direito personalíssimo, não exercido em vida pelo instituidor da pensão (renúncia e concessão de outro benefício).

A hipótese difere do direito de revisão em que os sucessores buscam o pagamento de diferenças pecuniárias de benefício já concedido em vida ao instituidor, na qual se reconhece a legitimidade do pensionista para ingressar em juízo, pois se busca apenas a revisão do ato em que já foi manifestada a vontade da parte interessada.

Nesse sentido, as seguintes decisões de ambas as turmas previdenciárias desta Corte:

No mesmo sentido, o Colendo STJ:

Dessa forma, evidenciada a ilegitimidade da autora, deve ser mantida a sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito.

Dos honorários advocatícios:

Em face da sucumbência, mantenho - na forma como fixado na sentença - a decisão quanto aos honorários advocatícios e quanto às custas processuais. Suspensa a exigibilidade, por gozar a parte autora do benefício da gratuidade da justiça.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 324, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.