PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCABIMENTO. TRF4. 5006415-72.2014.4.04.7210...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada inicialmente na Justiça Estadual em que o autor postulava o fornecimento do medicamento OMNIC ou TAMSULON (clorídrato de tansulosína), para o tratamento de doença da próstata.

Foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o Estado de Santa Catarina fornecesse o medicamento solicitado na petição inicial.

Inicialmente, houve indeferimento do chamamento da União ao processo, tendo tal decisão sido objeto de agravo de instrumento interposto pelo Estado, que foi provido, culminando com o ingresso da União e do Município no feito.

Após regular processamento do feito sobreveio sentença de improcedência nos seguintes termos:

A União suas razões recursais pugnou pela reforma da sentença para que o autor seja compelido a devolver, in natura, o medicamento recebido por força da tutela antecipada, ou ressarcir os respectivos valores, a serem apurados em liquidação de sentença. Subsidiariamente, defendeu o afastamento, em qualquer hipótese, da partilha, entre os demais entes políticos que integram o Sistema Único de Saúde, dos custos decorrentes do cumprimento da antecipação da tutela. Requereu o prequestionamento do art. 5º, LIV, da CF e dos arts. 269, I; 273, §3°; 273 e §5°; 475-O, I do CPC.

O Estado de Santa Catarina, defendeu, em síntese, que a sentença que substitui a tutela antecipada opera efeitos "ex tunc", impondo-se a restituição das partes ao "status quo ante", com a liquidação dos prejuízos despendidos pelos Apelantes. Requereu a análise de todas as matérias de fato e de direito suscitadas em primeira instância, a fundamentar os limites do apelo, bem como aquelas que podem ser conhecidas de ofício.

Sem contrarrazões, vieram os presentes autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal exarou parecer opinando pelo desprovimento das apelações.

É o relatório.

Embora a revogação da antecipação da tutela imponha a restituição das partes ao estado anterior, por força do disposto no parágrafo 3º do artigo 273 e inciso I do artigo 475-O, ambos do Código de Processo Civil, no caso dos autos mostra-se indevido o pedido de ressarcimento de valores/medicamentos recebidos por força de antecipação de tutela.

Assim, entende-se incabível a devolução, pela parte autora, dos respectivos valores expendidos na aquisição do medicamento diante da revogação da antecipação de tutela, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Esta Corte também já se manifestou sobre o não-cabimento da devolução dos valores eventualmente disponibilizados por força da antecipação dos efeitos da tutela:

Por outro lado, a jurisprudência tem consolidado entendimento de que a legitimidade passiva dos entes federativos, nas ações que envolvam medicamentos - seja para o fornecimento ou seu custeio - resulta da atribuição de competência comum a todos os entes federados, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal, respectivamente.

Assim, nas ações em que se postulam medicamentos, eventual acerto de contas que se faça necessário, em virtude da repartição de competências no SUS, deve ser realizado na via administrativa, sem necessidade de intervenção judicial. Esse também foi o comando sentencial.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes em especial os dispositivos elencados no relatório.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/05/2015, na seqüência 273, disponibilizada no DE de 14/05/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.