Agravo de Instrumento Nº 5027240-26.2020.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE: MIRSON ROSEMAR OLIVEIRA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, julgou procedente a impugnação apresentada pelo INSS, no que pertine a base de cálculo da verba honorária.
Alega o agravante, em síntese, que o entendimento exarado está equivocado, porquanto os valores pagos na via administrativa não devem afetar a base de cálculo dos honorários advocatícios, sendo que a justificativa apresentada pelo magistrado a quo para o acolhimento da alegação da Autarquia Previdenciária não se sustenta. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deverá ser composta pela totalidade dos valores reconhecidos na demanda.
O agravo foi regularmente processado (ev. 03).
Foi oferecida contraminuta (ev. 10).
É o relatório.
VOTO
A decisão recorrida, quanto aos honorários, assim dispôs:
" ... Nesse caso tem razão o INSS porque os valores descontados são de benefício anteriormente concedidos, o que limita o proveito econômico da ação. Aplica-se ao caso o seguinte precedente da E. Turma Suplementar de Santa Catarina:
"EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTO DOS VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIORMENTE RECEBIDO PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. Deve ser deduzida da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor correspondente às parcelas percebidas pelo autor a título de benefício acidentário, com DIB anterior à da aposentadoria deferida judicialmente. (TRF4, AG 5070514-45.2017.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 28/05/2018)"
Assim, ainda que o TRF4 tenha diversos precedentes sobre a base de cálculo dos honorários ser a integralidade (os quais são seguidos por este Juízo, é importante frisar), no presente caso a situação é distinta, uma vez que, conforme análise dos cálculos apresentados, quando do ajuizamento da ação a parte autora já recebia um benefício previdenciário, o qual seguiu sendo pago mês a mês até a implantação da decisão ora em execução.
Ora, nesse contexto, o proveito econômico da demanda (que é a base de cálculo dos honorários) é, nesse caso, o valor dos atrasados com a exclusão do benefício que já vinha sido pago, como defendido pelo INSS. O outro benefício era pré-existente. Então a demanda apenas trouxe um aumento de ganho, não a integralidade de um novo ganho.
Deve a execução prosseguir, assim, na forma dos cálculos do INSS do evento 118.
2. Diante do provimento da impugnação do INSS, fixo honorários em 10% sobre o valor atualizado da diferença impugnada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária inicialmente deferida.
Com efeito, embora esta Corte venha decidindo que o abatimento de valores pagos administrativamente não deve afetar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB), especialmente porque as expressões "parcelas vencidas" e "valor da condenação", usadas no arbitramento da verba honorária, representam todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado, a hipótese que ora se apresenta é diversa.
Isso porque, os valores referentes ao benefício de auxílio-doença já vinha sendo pago anteriormente ao ajuizamento da demanda (DIB anterior) e, portanto, não integra o proveito econômico obtido. Trago, a propósito, as datas que estão no cálculo e confirmam tal afirmação:
Assim, do exposto, tenho que a decisão agravada não merece qualquer reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5027240-26.2020.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE: MIRSON ROSEMAR OLIVEIRA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. agravo de instrumento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO.
Se as parcelas recebidas administrativamente não integram o proveito econômico requerido na inicial, não devem ser incluídas na base de cálculo da verba honorária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 17 de novembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/11/2020 A 17/11/2020
Agravo de Instrumento Nº 5027240-26.2020.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE: MIRSON ROSEMAR OLIVEIRA
ADVOGADO: GEÓRGIA ANDRÉA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/11/2020, às 00:00, a 17/11/2020, às 16:00, na sequência 86, disponibilizada no DE de 28/10/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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