Agravo de Instrumento Nº 5013197-16.2022.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE: ERONI GESSI DE MENEZES DIAS
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, julgou procedente a impugnação apresentada pelo INSS, no que pertine a base de cálculo da verba honorária.
Alega o agravante, em síntese, que o entendimento exarado está equivocado, porquanto os valores pagos na via administrativa não devem afetar a base de cálculo dos honorários advocatícios, sendo que a justificativa apresentada pelo magistrado a quo para o acolhimento da alegação da Autarquia Previdenciária não se sustenta. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deverá ser composta pela totalidade dos valores reconhecidos na demanda, incidindo o tema 1050 do STJ, na hipótese.
O agravo foi regularmente processado, não tendo sido oferecida contraminuta.
É o relatório.
VOTO
A decisão recorrida, quanto aos honorários, assim dispôs:
Com efeito, embora esta Corte venha decidindo que o abatimento de valores pagos administrativamente não deve afetar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB), especialmente porque as expressões "parcelas vencidas" e "valor da condenação", usadas no arbitramento da verba honorária, representam todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado, a hipótese que ora se apresenta é diversa.
Isso porque, os valores referentes ao benefício de aposentadoria por idade já vinham sendo pagos anteriormente ao ajuizamento da demanda, bem como a decisão expressamente delimitou a condenação ao período de 02-09-2016 atá 31/10/2016, o que afasta o período de recebimento das parcelas administrativas.
Assim, do exposto, tenho que a decisão agravada não merece qualquer reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, não se enquadrando a hipótese ao Tema 1050 do STJ.
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5013197-16.2022.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE: ERONI GESSI DE MENEZES DIAS
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. agravo de instrumento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. tema 1050 do STJ. distinção.
Se as parcelas recebidas administrativamente não integram o proveito econômico da condenação, não devem ser incluídas na base de cálculo da verba honorária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 17 de maio de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2022 A 17/05/2022
Agravo de Instrumento Nº 5013197-16.2022.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
AGRAVANTE: ERONI GESSI DE MENEZES DIAS
ADVOGADO: CLAUDIOMIR GIARETTON (OAB SC013129)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/05/2022, às 00:00, a 17/05/2022, às 16:00, na sequência 445, disponibilizada no DE de 29/04/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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