PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA INCAPACITADA DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA DE ...

2. O conceito de família nos moldes do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93 (com redação da Lei 12.435/2011) não contempla todos os desenhos familiares existentes na sociedade contemporânea, de sorte que o rol elencado na legislação ordinária não é taxativo, merecendo análise acurada no caso concreto.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, dos votos e das notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por ALEXANDRE JOSE MAHLE em face do INSS com o fito de obter a concessão do benefício previsto na Lei nº 8.742/93.

A parte autora alegou fazer jus ao benefício por ser deficiente e pela impossibilidade de manter-se com recursos próprios ou de sua família.

Foi deferida a gratuidade da Justiça.

Em contestação, o INSS sustentou que a demandante não preenche os requisitos legais previstos na Lei para a concessão do benefício assistencial.

Sentenciando, a MM. Juíza assim decidiu em 10/4/2017 (evento 32 - SENT1):

Irresignado, o INSS interpôs apelação pugnando pela reforma da sentença. Preliminarmente, entende que deve ser pronunciada a coisa julgada, com a consequente extinção do feito, porquanto a situação fático-probatória já foi analisada em demanda anterior. No mérito, aduz o não atendimento do requisito de miserabilidade do grupo familiar. Subsidiariamente, requer a aplicação do artigo 1º-F, Lei nº 9.494/97 com as alterações trazidas pela Lei nº 11.960/09, também para fins de correção monetária.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação.

É o relatório.

Tendo em vista que o INSS não se desincumbiu de juntar as cópias das principais peças do processo judicial nº 2003.71.11.004835-5, incluindo petição inicial, sentença e eventual acórdão, tenho por prejudicada a análise da existência de coisa julgada no caso dos autos.

A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inc. V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), alterada pela Lei nº 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nº 12.435/11 e 12.470/11, passando a apresentar a seguinte redação:

Consoante se depreende, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: (1) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e (2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Por um lado, o conceito de deficiência está intimamente ligado ao impedimento efetivo para o exercício de atividade que proveja a própria subsistência.

Por outro, no que tange ao requisito socioeconômico, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério definido pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício assistencial de prestação continuada. Destaca-se, inclusive, que no julgamento do RE 567985/MT, cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, relativizando o critério objetivo definido naquele dispositivo. Destarte, a renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador, mediante as demais provas dos autos, de concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família. Com efeito, a insuficiência financeira das famílias deve ser aferida individualmente, conforme as peculiaridades de cada caso.

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. In verbis:

Também deverão ser desconsiderados os valores de benefícios decorrentes de incapacidade ou de benefício assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

Nesse sentido:

Ressalta-se que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

Atendido o critério da deficiência, o ponto controvertido dos presentes autos centra-se na hipossuficiência econômica da família, necessária à concessão do benefício. O Togado singular deferiu o pleito porquanto entendeu que os valores recebidos pela mãe e pela avó não poderiam ser considerados para o cálculo da renda familiar.

A renda da mãe foi afastada por ser benefício previdenciário de valor mínimo. Em relação à avó, dispôs o Juiz que, por não ser esta considerada família para os efeitos da LOAS, não poderia ter sua renda computada para o cálculo do montante familiar.

Todavia, o entendimento a quo não merece prosperar. Consoante os precedentes jurisprudenciais acima expressos, as rendas a serem desconsideradas são aquelas referentes ao benefício previdenciário de renda mínima recebidas por idoso acima de 65 anos; e as rendas decorrentes de incapacidade ou de benefício assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade. Ao passo que a renda percebida pela mãe do autor não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses.

No que tange à desconsideração dos rendimentos da avó, tendo em vista a não previsão dos progenitores no rol do § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, entendo que essa não é a melhor interpretação do caso concreto. Nos moldes do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93 (com redação da Lei 12.435/2011), a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou o companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Registre-se, entretanto, que o conceito acima não contempla todos os desenhos familiares existentes na sociedade contemporânea. Isso porque a interpretação literal do dispositivo legal pode levar o julgador a contrariar o objetivo da norma constitucional: o socorro do Poder Público ao portador de deficiência e ao idoso em situação de risco social. Assim, tenho que o rol de integrantes da família elencado na legislação ordinária não é taxativo, merecendo análise acurada no caso concreto.

In casu, há muitos anos o autor e a mãe moram com a avó e, por consequência, contam com os rendimentos desta para a manutenção dos gastos familiares. Dessa forma, entendo que a renda da avó deve, sim, entrar no cômputo da renda familiar, consoante pretende o INSS. Destarte, somando os valores recebidos pela mãe e pela avó, a renda familiar total é de R$ 2.250,00, o que confere uma renda per capita de R$ 750,00. Sob esse panorama, não vislumbro miserabilidade do autor e de sua família.

Ademais, consoante ponderou a assistente social (evento 23), "a família apresenta organização e boas condições socioeconômica, desta forma, neste momento, entende-se que não seja apropriado o consentimento do beneficio pleiteado". Destaca-se, inclusive, que o grupo reside em casa própria e dispõe de eletrodomésticos em duplicidade, como duas geladeiras, dois freezers, três ares-condicionados e dois fogões.

O benefício assistencial pleiteado não se destina a complementação de renda, mas, sim, ao deficiente ou ao idoso incapaz de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, ainda que eventualmente sofra privações, não vislumbro risco social, miserabilidade ou desamparo por que passa a autora.

De tal sorte, deve ser reformada a sentença.

Invertidos os ônus da sucumbência, os honorários advocatícios devidos incidirão no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF, atendendo, ainda, aos comandos do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de Justiça.

Reformada a sentença, deve ser revogada a tutela antecipada e invertidos os ônus sucumbenciais, sendo suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade da Justiça.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 232, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.