PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRF4. 0001404-5...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em 28.07.2015 que acolheu preliminar de coisa julgada e extinguiu o feito, sem resolução de mérito. O autor foi condenado a pagar multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, além de ser encaminhado ofício à OAB para as medidas disciplinares cabíveis.

Sustenta o recorrente que não há coisa julgada no presente feito, uma vez que o pedido administrativo de concessão de benefício por incapacidade é diverso dos demais requerimentos discutidos nas duas demandas judiciais anteriores. Pede a exclusão das penalidades impostas e o prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões. Vieram os autos.

É o relatório.

Os arts. 301, § 3º, e 267, V, do CPC/73, na época do ajuizamento da ação, assim estavam dispostos, respectivamente:

Na dicção legal, a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC/73, art. 467), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474/73 do CPC:

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 471, inciso I, do CPC/73.

Por tais razões, até mesmo o benefício previdenciário por incapacidade, concedido judicialmente, após o trânsito em julgado da decisão concessória pode ser periodicamente revisto, com a submissão do segurado às perícias administrativas, não havendo, aí, ofensa à coisa julgada. Sua eficácia está jungida a determinado lapso temporal, que, uma vez transcorrido, poder-se-á revisar o benefício concedido, porquanto a natureza das coisas não pode ser perpetuada pela sentença, por se tratar de benefício temporário. Nessa linha:

Assim, admitindo-se, em tese, que, havendo alteração do quadro fático a justificar a concessão do benefício por incapacidade, resta superado o comando sentencial que se tornará inoperante em relação à nova situação, há que se afastar a suposta violação à coisa julgada, pois não se pode confundir a imutabilidade do que já foi decidido judicialmente, com o surgimento de novas e diferentes relações jurídicas. Com efeito, não se trata de negar existência à coisa julgada, que efetivamente existe na modalidade de coisa julgada material, mas de admitir a renovação do pleito diante de modificação da realidade fática (causa de pedir). Nesse sentido:

Assentadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

Trata-se de ação ordinária visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo por base o pedido administrativo NB nº 553.839.167-8, formulado em 22.10.2012.

O MM. Julgador a quo entendeu pela ocorrência da coisa julgada, tendo em vista a existência de outras três demandas anteriores ajuizadas perante a Justiça Federal e na Vara de Acidentes de Trabalho.

Da análise dos autos, nota-se que o autor requereu os seguintes benefícios e ajuizou as demandas respectivas:

1) NB 5207318124 de 2007 - Vara de Acidentes de Trabalho nº 001/1.11.0034584-2;

2) NB 5262096006 de 2008 - Justiça Federal de Porto Alegre sob nº 2008.71.50006091-8;

3) NB 6006744558 de 2013 - Justiça Federal de Porto Alegre sob nº 506354820134047100;

4) NB 5538391678 de 2012 - relativo à presente ação, promovida na Justiça Estadual na Comarca de Guaíba/RS.

Não há dúvidas, portanto, de que o autor ajuizou anteriormente três ações previdenciárias postulando benefício por incapacidade e que foram indeferidos, com sentenças transitadas em julgado.

Normalmente, isso não significaria que o segurado não pudesse mais requerer benefícios por incapacidade, se fatos novos surgissem.

Ocorre que o requerimento administrativo (de 2012) que lastreia a presente demanda é anterior ao pedido de benefício formulado em 2013, cujo indeferimento administrativo foi questionado na Justiça Federal e julgado improcedente o pedido.

Dessa forma, mesmo que seja possível postular novamente benefício previdenciário por incapacidade, há necessidade de haver alteração na situação fática comparativamente com feito já transitado em julgado, abrindo a possibilidade de o Julgador examinar a nova lide a partir do que tiver sido provado, sem que a coisa julgada o vincule em relação aos fatos novos que eventualmente tenham surgido.

Isso não ocorre nos autos, porquanto o requerimento de 2013 foi indeferido e transitou em julgado, descabendo o exame do pedido administrativo postulado em 2012 em nova ação judicial, pois não há, por óbvio, fatos novos a serem analisados, ou agravamento da doença que não tenham sido examinados na demanda promovida em 2013.

Mantenho, portanto, a sentença na parte que concluiu pela existência de coisa julgada.

Quanto ao pedido de afastamento das penalidades impostas ao autor e seu patrono, cumpre ressaltar que está configurada, no caso, a má-fé do demandante, uma vez que veio ao Judiciário discutir pedido de benefício anterior, quando o posterior já havia passado pelo crivo administrativo e por sentença passada em julgado, sem que existam motivos para tal inversão de fatos, além de postular em juízos diversos para dificultar a identificação da existência de litispendência ou coisa julgada. Nesse sentido:

Ressalto que não houve condenação no pagamento de multa ao advogado do autor, mas sim ao próprio demandante na forma do art. 18 do CPC/73, nem de honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 549, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.