PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVISÃO PERÍODICA. CANCELAMENTO. NOVA DEMANDA. COISA JULGADA NÃO-EVIDENCIADA. ANULAÇÃO DA S...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em junho de 2016 que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que o objeto da demanda, restabelecimento de benefício de auxílio-doença deveria ter sido postulado na ação judicial anterior transitada em julgado. A autora foi condenada a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, condenação suspensa em razão do deferimento de AJG.

Sustenta a apelante que foi concedido benefício de auxílio-doença desde 2002, tendo promovido ação judicial para tanto. Informa que em 2009 o INSS realizou nova perícia e cancelou o benefício ao argumento de ter capacidade laboratícia. Afirma que na demanda anterior o INSS foi condenado, também, a promover a reabilitação da autora para outra atividade que não fosse a agricultura e a autarquia não cumpriu essa obrigação. Entende que as condições de saúde continuam as mesmas, sendo indevido o cancelamento do benefício, motivando o ajuizamento de nova demanda. Pede a reforma da sentença.

Sem contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Dispõem os arts. 337, §§ 2º ao 4º, e 485, V, do CPC, respectivamente:

Na dicção legal, a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 508 do CPC:

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 505, inciso I, do CPC.

Por tais razões, até mesmo o benefício previdenciário por incapacidade, concedido judicialmente, após o trânsito em julgado da decisão concessória pode ser periodicamente revisto, com a submissão do segurado às perícias administrativas, não havendo, aí, ofensa à coisa julgada. Sua eficácia está jungida a determinado lapso temporal, que, uma vez transcorrido, poder-se-á revisar o benefício concedido, porquanto a natureza das coisas não pode ser perpetuada pela sentença, por se tratar de benefício temporário. Nessa linha:

Assim, admitindo-se, em tese, que, havendo alteração do quadro fático a justificar a concessão do benefício por incapacidade, resta superado o comando sentencial que se tornará inoperante em relação à nova situação, há que se afastar a suposta violação à coisa julgada, pois não se pode confundir a imutabilidade do que já foi decidido judicialmente, com o surgimento de novas e diferentes relações jurídicas. Com efeito, não se trata de negar existência à coisa julgada, que efetivamente existe na modalidade de coisa julgada material, mas de admitir a renovação do pleito diante de modificação da realidade fática (causa de pedir).

Assentadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

Trata-se de ação ordinária visando ao restabelecimento de auxílio-doença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, tendo por base o pedido concedido judicialmente em 2005, com efeitos retroativos a 05/2003 (fls. 18/21).

O MM. Julgador a quo entendeu que o presente pedido deveria ter sido formulado na demanda anterior, pois configurava desobediência na obrigação de fazer do INSS, determinado naqueles autos.

Da análise dos autos, nota-se que, quando do anterior ajuizamento de ação, visava a demandante à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo feito em 2002.

No decorrer do tempo, o INSS realizou nova perícia administrativa, a qual concluiu para capacidade laboral da autora, cancelando o benefício. De tal cancelamento, decorre a presente ação, sendo que foram juntados novos documentos médicos, o que pode levar à conclusão pela ocorrência de agravamento da moléstia.

Não há dúvida, portanto, de que a autora efetivamente ajuizou anteriormente ação previdenciária postulando o benefício por incapacidade e que este benefício foi deferido, com sentença transitada em julgado.

Entretanto, isso não significa que o INSS não possa revisar o benefício por incapacidade periodicamente, para manter a condição, cancelar ou reverter para invalidez.

Cabe a ressalva, ainda, que, em princípio, o segurado pode postular novamente benefício previdenciário por incapacidade, se houver alteração na situação fática existente em feito já transitado em julgado, abrindo a possibilidade de que o Julgador examine a nova lide a partir do que tiver sido provado.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

De qualquer forma, há necessidade de ser reavaliada a condição de saúde da autora, mormente pelo tempo decorrido entre o ajuizamento da ação (2009), a realização da perícia médica judicial (2013) e a conclusão desse julgamento.

Assim, afasto a coisa julgada e determino o retorno do processo à origem para reabrir a instrução e após, realizar o julgamento do mérito da questão.

Assim, deve ser provido o recurso a fim de se anular a sentença, reabrindo-se a instrução para que outro decisum seja prolatado, com exame do mérito do pedido.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 542, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.