Agravo de Instrumento Nº 5034965-66.2020.4.04.0000/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002247-63.2020.8.24.0052/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
AGRAVANTE: JOSE CLAUDINEI FERREIRA
ADVOGADO: FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE CLAUDINEI FERREIRA em face de decisão que declinou, de ofício, a competência para o julgamento de ação previdência à Justiça Federal, nos seguintes termos:
Quanto à competência, destaco que o postulante de benefício previdenciário não pode escolher livremente qual o foro competente, devendo optar pela Vara Federal mais próxima ou pela Comarca Estadual de seu domicílio, consoante art. 109, § 3º, da CRFB.
Com efeito, o art. 3º a Lei n. 13.876/2019 alterou a Lei n. 5.010/1966 que passou a ter a seguinte redação:
Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:
[...]
III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;
[...]
§ 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo.
Ainda, nos moldes do art. 5º da Lei n. 13.876/2019, a alteração acima transcrita entrou em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2020.
Para fins de regulamentação do dispositivo legal, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução n. 603/2019 determinando que, observadas as disposições legais, os Tribunais Regionais Federais publicariam até 15.12.2019 a lista das comarcas com competência federal delegada.
Em cumprimento à determinação, o Tribunal Regional Federal elaborou a portaria n. 1.351/2019 com a lista das comarcas da Justiça Estadual com competência federal delegada, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, dentre as quais não se encontra a Comarca de Porto União/SC.
Assim, considerando a proximidade entre o Fórum desta Comarca e a Sede da Subseção Federal de União da Vitória/PR, município circunvizinho, a competência para julgamento das ações previdenciárias propostas a partir de 01.01.2020 é absoluta da Justiça Federal de União da Vitória e abrange segurados residentes nos três municípios que pertencem a esta Comarca: Porto União, Irineópolis e Matos Costa.
No caso dos autos, trata-se de ação com pedido de concessão de benefício assistencial, proposta em 15.01.2020, de maneira que a competência para julgamento é da Justiça Federal.
Diante do exposto, nos termos do art. 15 da Lei 5.010/66 c/c Resolução 603/2019 do CJF e Anexo I da Portaria n. 1.351/2019 do TRF4, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.
Intime-se.
Preclusa a decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal da Subseção de União da Vitória/PR, com as homenagens e cautelas de estilo.
A parte agravante sustenta, em síntese, que a incompetência não pode ser declarada de ofício. Pugna pelo prosseguimento do feito.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O artigo 109 da Constituição Federal, com a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, passou a contar com a seguinte redação:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
(...)
§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
O artigo em comento é regulamentado pela Lei nº 5.010/1966, que, em sua redação original, assim estabelecia:
Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar:
(...)
III - os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária.
Após a edição da Lei nº 13.876/2019, cuja vigência, no ponto, teve início no dia 01/01/2020, a matéria passou a ser regulamentada da seguinte forma:
Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:
(...)
III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;
(...)
§ 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo.
O processo originário foi distribuído em 07/07/2020, quando já estava em vigor a alteração promovida pela Lei nº 13.876/2019 no texto da Lei nº 5.010/1966.
Ademais, a Comarca de Porto União não consta da Portaria nº 1.351/2019, deste Tribunal, que lista as Comarcas com competência federal delegada para as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária.
Por fim, ressalte-se que, em se tratando de competência absoluta, o juiz pode conhecê-la de ofício.
Diante do exposto, resta mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002152638v3 e do código CRC 36fe21d4.Informações adicionais da assinatura:
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Agravo de Instrumento Nº 5034965-66.2020.4.04.0000/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002247-63.2020.8.24.0052/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
AGRAVANTE: JOSE CLAUDINEI FERREIRA
ADVOGADO: FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. LEI 13.876/2019.
1. O processo originário foi distribuído, na Justiça do Estado de Santa Catarina, quando já estava em vigor a alteração promovida pela Lei nº 13.876/2019 no texto da Lei nº 5.010/1966.
2. Não constando a Comarca em que foi distribuído o presente feito da Portaria nº 1.351/2019 deste Tribunal, que lista as Comarcas com competência federal delegada para as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, tem-se presente hipótese de incompetência para o processamento da presente demanda.
3. Reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 17 de novembro de 2020.
Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002152639v5 e do código CRC 1ce688c0.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/11/2020 A 17/11/2020
Agravo de Instrumento Nº 5034965-66.2020.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE: JOSE CLAUDINEI FERREIRA
ADVOGADO: FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/11/2020, às 00:00, a 17/11/2020, às 16:00, na sequência 1609, disponibilizada no DE de 28/10/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 30/11/2020 20:02:52.