AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014125-45.2014.404.0000/SC
RELATOR | : | MARGA INGE BARTH TESSLER |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
AGRAVADO | : | LENIR DE SOUZA DOS ANJOS |
AGRAVADA | : | DECISÃO |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA PREVIDENCIÁRIA MANTIDA.
É de natureza previdenciária a matéria relativa a ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de janeiro de 2015.
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora
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AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014125-45.2014.404.0000/SC
RELATOR | : | MARGA INGE BARTH TESSLER |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
AGRAVADO | : | LENIR DE SOUZA DOS ANJOS |
AGRAVADA | : | DECISÃO |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que negou seguimento ao recurso anteriormente interposto, por sua vez, contra decisão que, em ação ordinária objetivando o ressarcimento ao erário de valores pagos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, declinou competência para uma das Varas Previdenciárias de Joinville.
O agravante recorre alegando, em síntese, que a ação proposta é de cobrança para recomposição do erário e que em nenhum momento será necessária a análise de direito previdenciário. Afirma que a Vara Previdenciária tem competência específica, não abrangendo a as ações de cobrança promovidas pelo órgão. Postula a reforma da decisão para que seja reconhecida e fixada a competência da 6ª Vara Federal de Joinville/SC para processar e julgar a ação de cobrança proposta.
É o relatório.
Em mesa.
VOTO
A decisão impugnada foi redigida nos seguintes termos:
"A decisão agravada foi proferida em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, razão pela qual incide na hipótese o artigo 557 do CPC, conforme se infere dos seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO DESTA CORTE. Tratando-se de discussão relativa a ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, questão eminentemente previdenciária, a declinação da competência para uma das Turmas que integram a 3ª Seção desta Corte é medida que se impõe. Precedente da Corte Especial (Conflito de Competência nº 0015807-28.2011.404.0000/RS, D.E. 28/03/2012). (TRF4, QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007792-34.2011.404.7000, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/04/2013)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. QUESTÃO DE ORDEM. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO. 1 É de competência das Turmas integrantes da 3ª Seção o processamento e julgamento de recursos vinculados à ações em que se busca o ressarcimento ao erário de crédito decorrente de pagamento irregular de benefício. (TRF4, AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006414-86.2014.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/06/2014)
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO QUE O INSS ALEGA TER SIDO PAGO INDEVIDAMENTE. QUESTÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A questão relativa a ressarcimento de valores pagos a título de benefício previdenciário que o INSS alega ter sido indevido possui natureza previdenciária; por isso, à vista da delegação constitucional de competência, é facultado à parte autora ajuizar ação objetivando a correspondente declaração de inexistência de débito, perante a Justiça Estadual. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006747-60.2013.404.0000, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 17/01/2014, PUBLICAÇÃO EM 20/01/2014)
PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA. INSS. RESTITUIÇÃO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. 1. É de natureza previdenciária a matéria relativa a ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente. Precedente da Corte Especial Judicial. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058832-12.2012.404.7100, 1ª TURMA, Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/05/2013)
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento."
Não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.
É o voto.
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/01/2015
AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014125-45.2014.404.0000/SC
ORIGEM: SC 50012212120144047201
INCIDENTE | : | AGRAVO |
RELATOR | : | Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ |
PROCURADOR | : | Dr. Carlos Eduardo Copetti Leite |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
AGRAVADO | : | LENIR DE SOUZA DOS ANJOS |
AGRAVADA | : | DECISÃO |
Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
VOTANTE(S) | : | Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
: | Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ | |
: | Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA |
Luciane Zarpelon
Secretária em substituição
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