PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE HIPÓTESE ENSEJADORA DO RECURSO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para, retificando o voto e o acórdão anteriormente proferidos, corrigir o erro de soma do tempo de contribuição da segurada, com o que a mesma tem direito ao benefício concedido a partir da data de entrada do requerimento administrativo, inalterado o provimento final do julgado, no sentido de não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Sexta Turma.

 

A embargante sustenta que o voto condutor do acórdão encerra omissão, a ser sanada pela via dos embargos declaratórios, inclusive com a concessão de efeitos infringentes, no que tange ao somatório de seu tempo total de contribuição.

Afirma que o acórdão deixou de computar, como tempo comum, o intervalo de 01/02/2007 a 28/02/2007, tendo computado apenas o acréscimo decorrente da conversão desse intervalo, reconhecido como tempo de atividade especial, em tempo comum.

Alega a segurada que, se computado esse período, faz jus à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição na modalidade proporcional desde a DER, requerendo, dessa maneira, que sejam atribuídos efeitos infringentes aos presentes embargos, para que seja determinada a concessão do benefício nessa data.

 

É o relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, CPC/15. Assim, o recurso em tela não objetiva o rejulgamento da causa, mas tão-somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005).

 

Transcrevo excerto do voto em que esse lapso foi reconhecido:

Transcrevo, também, o somatório do tempo de contribuição da parte autora:

Todavia, no Resumo de Tempo de Contribuição da parte autora (fl. 76), o intervalo de 01/02/2007 a 28/02/2007 não fora computado pelo INSS. Assim, impõe-se a correção do somatório do tempo de contribuição da segurada, o que passo a fazer:

Somando-se: (a) o acréscimo de tempo decorrente do reconhecimento judicial da atividade especial (intervalos de 06/03/1997 a 16/08/2002 e 01/11/2002 a 28/02/2007): 1 ano, 11 meses e 8 dias; (b) o tempo urbano reconhecido no presente julgado (01/02/2007 a 28/02/2007): 28 dias e (c) o tempo de serviço já reconhecido na via administrativa, 27 anos, 0 meses e 6 dias, a parte autora possui, até a DER, 16/07/2012, 29 anos, 0 meses e 12 dias, o que não lhe confere o direito à concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição na modalidade integral, mas é suficiente para a concessão de Aposentadoria Proporcional, na data do requerimento administrativo, conforme demonstra-se abaixo.

A regra de transição instituída pelo artigo 9.º da Emenda Constitucional n.º 20/98 assegura a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral ao segurado que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 15/12/1998, mas não tenha atingido o tempo de serviço necessário para o reconhecimento do direito ao benefício proporcional ou integral exigido pela legislação de regência até 16/12/1998.

Nessa esteira, para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, o segurado deve implementar a idade de 53 anos e cumprir o tempo mínimo de 30 anos de serviço, se homem, e a idade de 48 anos e cumprir o tempo mínimo de 25 anos de serviço, se mulher, além da carência prevista no art. 142 da LB e, finalmente, o pedágio.

Conforme já mencionado no acórdão ora embargado, os requisitos de tempo de serviço, carência e idade (a parte autora contava com 48 anos e 2 meses de idade na DER) foram cumpridos pela segurada.

Assim, deve ser reapreciado o cumprimento - ou não - do pedágio (período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da EC 20/98, faltava para atingir o tempo mínimo de serviço) com base no tempo de contribuição ora corrigido.

Considerando que na data de 16/12/1998, a parte autora possuía 14 anos, 8 meses e 16 dias de tempo de serviço reconhecido administrativamente, o que, somado com o acréscimo decorrente da especialidade, ora reconhecida, do labor até esta data desempenhado (06/03/1997 a 16/12/1998, convertido pelo fator 1,2 resulta em 4 meses e 8 dias) totaliza 15 anos e 24 dias, correspondentes a 5424 dias, faltavam-lhe 3576 dias para completar os 25 anos (mínimo exigido para a mulher). Assim sendo, o pedágio - art. 9.º, I da EC n.º 20/98 - a ser observado equivale a 1431 dias (40% de 3576 dias), correspondentes a 3 anos, 11 meses e 21 dias, o que foi efetivamente cumprido.

Para fins do valor do percentual da RMI da aposentadoria, será considerado o disposto no inciso II da alínea b do art. 9.º da EC n.º 20/98 - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do valor da aposentadoria que se refere o "caput", acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de 100%.

 

Desse modo, descontando-se o período adicional de contribuição cumprido, restam 0 anos, 0 meses e 21 dias para fins de contagem de tempo de contribuição e estando cumpridos os demais requisitos, a parte autora tem direito à concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, nos termos do artigo 9.º da EC nº 20/98 e art. 188 do Decreto n.º 3048/99, correspondente a 70% do salário de benefício, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 25/03/2009.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para, retificando o voto e o acórdão anteriormente proferidos, corrigir o erro de soma do tempo de contribuição da segurada, com o que a mesma tem direito ao benefício concedido a partir da data de entrada do requerimento administrativo, inalterado o provimento final do julgado, no sentido de não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento ao recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 244, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA, RETIFICANDO O VOTO E O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDOS, CORRIGIR O ERRO DE SOMA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA SEGURADA, COM O QUE A MESMA TEM DIREITO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INALTERADO O PROVIMENTO FINAL DO JULGADO, NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.