EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000702-75.2017.4.04.7028/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
EMBARGANTE: DEJAIR JAIME NEMECEK ROSA (Sucessão) (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 11ª Turma assim ementado ():
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Rejeitados os declaratórios, pois o embargante pretende reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios.
Os declaratórios apontam que o julgado foi omisso quanto à possibilidade de reafirmação da DER para a data de ajuizamento da ação com concessão da aposentadoria por pontos. Pugna, ao final, pelo prequestionamento dos dispositivos legais declinados.
Nesta instância, intimado acerca da possibilidade de atribuição de excepcionais efeitos infringentes no julgado dos embargos declaratórios o INSS manifestou ciência com renúncia ao prazo (EVENTO 68).
VOTO
Não conheço dos embargos da parte autora, uma vez que não tem relação com a decisão embargada.
A questão relativa à reafirmação da DER foi analisada no voto que julgou as apelações das partes ().
A parte autora opôs embargos de declaração contra o voto alegando apenas omissão quanto aos honorários advocatícios, nada mencionando acerca da reafirmação da DER ().
Os embargos foram rejeitados () e contra essa decisão a parte ora se insurge, trazendo, contudo, argumentos sem relação com o julgado.
Tenho, pois, que é incabível o recurso com o intuito de alterar julgado que já foi objeto de embargos anteriormente opostos, momento no qual deveriam ter sido aduzidos os argumentos apresentados agora, estando preclusa a questão da reafirmação da DER.
Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000702-75.2017.4.04.7028/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
EMBARGANTE: DEJAIR JAIME NEMECEK ROSA (Sucessão) (AUTOR)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
2. Recurso não conhecido tendo em vista que traz questionamento acerca de matéria não abordada nos embargos anteriormente opostos, tampouco na decisão embargada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 19 de dezembro de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/12/2023
Apelação Cível Nº 5000702-75.2017.4.04.7028/PR
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PROCURADOR(A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
APELANTE: DEJAIR JAIME NEMECEK ROSA (Sucessão) (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO (OAB PR015263)
ADVOGADO(A): MONICA MARIA PEREIRA BICHARA (OAB PR016131)
ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA (OAB PR069751)
ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA (OAB PR088300)
ADVOGADO(A): VINICIUS FERREIRA RAMALHO (OAB PR080425)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELANTE: HERMINIA MIRANDA ROSA (Sucessor)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
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