Apelação Cível Nº 5000906-32.2015.4.04.7112/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
APELANTE: ELOI CARVALHO DE OLIVEIRA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
ELOI CARVALHO DE OLIVEIRA propôs ação de procedimento comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em 06/02/2015, postulando a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do desempenho de atividades em condições especiais.
Sobreveio sentença que julgou conjuntamente os pedidos formulados nas ações 5000906-32.2015.4.04.7112 e 5017506-26.2018.4.04.().
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação.
Em suas razões, sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa, e, no mérito, que deve ser reconhecido o tempo especial entre 06/03/1997 a 05/11/2016 (). Junta PPP () e laudo da empresa Springer Carrier Ltda.
Com contrarrazões (), subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade - ações conexas
A sentença ora recorrida examinou conjuntamente as ações 5000906-32.2015.4.04.7112 e 5017506-26.2018.4.04.7112.
Esta ação, de nº 5000906-32.2015.4.04.7112, refere-se a NB 162.114.889-8, com DER 14/09/2012 e NB 165.318.441-5, com DER 03/07/2013. O autor postula o cômputo dos períodos de 01/09/1988 a 14/09/1988, 23/01/1991 a 31/03/1991, 23/04/1991 a 30/04/1991, 11/10/1991 a 31/10/1991, 25/09/1992 a 05/04/1993 e de 09/05/1991 a 09/07/1991, o reconhecimento dos períodos especiais de 27/11/1986 a 06/11/1987, 22/07/1993 a 09/10/1993, 05/04/1988 a 17/08/1988, 01/09/1988 a 30/04/1991, 10/08/1991 a 05/04/1993, 20/10/1993 a 03/07/2013,26/04/1982 a 22/12/1982, 02/05/1983 a 19/12/1983 e de 13/02/1984 a 30/04/1986, a conversão dos períodos comuns em especiais de 03/02/1988 a 23/02/1988 e de 08/05/1991 a 10/08/1991, bem como a concessão do beneficio de aposentadoria especial.
Por sua vez, a ação judicial nº 5017506-26.2018.4.04.7112, distribuída por dependência ao feito nº 5000906-32.2015.4.04.7112, refere-se a NB 180.186.827-9, com DER 05/11/2016. O autor postula o cômputo dos períodos de 10/10/1993 a 19/10/1993 e de 04/07/2013 a 05/11/2016, além dos já pleiteados no feito nº 5000906-32.2015.4.04.7112.
Devidamente processados ambos os autos, no feito de nº 5017506-26.2018.4.04.7112 exarou-se a decisão que determinou a reunião dos processos ().
Seguiu-se a prolação da sentença conjunta e a interposição de apelações de idêntico teor, em 11/11/2019, ( do processo 5000906-32.2015.4.04.7112 e dos autos 5017506-26.2018.4.04.7112),
Registro, que o feito nº 5017506-26.2018.4.04.7112 teve a apelação do requerente julgada pela 5ª Turma deste TRF da 4ª Região em 18/02/2021 (). Após o desenvolvimento regular da marcha processual, houve a baixa definitiva em 05/07/22 (ev.56), sendo reautuado como cumprimento de sentença (), com requisição de pagamento de pequeno valor expedida em 24/10/2022.
Ora, dispõe o Código de Processo Civil :
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
Dessa forma, no caso concreto restou inobservado o princípio da unicidade recursal, porquanto foram interpostas apelações idênticas contra a mesma sentença judicial, o que, por si só, já torna manifestamente inadmissível o presente recurso. Nesse sentido, cite-se o seguinte precedente:
AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL.
A interposição de dois recursos idênticos, em face da mesma decisão, e pelo mesmo procurador, fere o princípio da unicidade recursal ou singularidade recursal, segundo o qual é vedado o uso concomitante de dois ou mais recursos para impugnar o mesmo ato judicial.
(TRF/4ª Região,Quinta Turma, Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 5047322-83.2017.4.04.0000/RS, Rel. Juíza Federal Gisele Lemke, j. 24/4/2018)
Ademais, a matéria objeto da presente apelação, já foi julgada nos autos nº 5017506-26.2018.4.04.7112, havendo a preclusão consumativa acerca da matéria. (TRF4, AC 5021108-70.2018.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 08/05/2020)
Desta forma, deixo de conhecer do presente recurso, por manifestamente inadmissível, nos termos do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por não conhecer da presente apelação, em razão da sua manifesta inadmissibilidade.
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Apelação Cível Nº 5000906-32.2015.4.04.7112/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
APELANTE: ELOI CARVALHO DE OLIVEIRA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS IDÊNTICOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Interposição de dois recursos idênticos em face da mesma sentença. Preclusão consumativa. Não conhecimento do recurso de acordo com o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da presente apelação, em razão da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 19 de dezembro de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2023 A 14/12/2023
Apelação Cível Nº 5000906-32.2015.4.04.7112/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PROCURADOR(A): ELTON VENTURI
APELANTE: ELOI CARVALHO DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/12/2023, às 00:00, a 14/12/2023, às 16:00, na sequência 730, disponibilizada no DE de 27/11/2023.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA.
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 16/01/2024 04:00:59.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/12/2023
Apelação Cível Nº 5000906-32.2015.4.04.7112/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PROCURADOR(A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ELISANGELA LEITE AGUIAR por ELOI CARVALHO DE OLIVEIRA
APELANTE: ELOI CARVALHO DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 19/12/2023, na sequência 87, disponibilizada no DE de 07/12/2023.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 16/01/2024 04:00:59.