Apelação Cível Nº 5010079-15.2017.4.04.7208/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
RELATÓRIO
A 11ª Turma desta Corte, em sessão de 13/03/2024, deu provimento à apelação do INSS e negou provimento ao recurso da parte autora em decisão ementada nos seguintes termos:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. FRIO. PROMOTORA DE VENDAS. NÃO RECONHECIMENTO.
1. O trabalho em câmaras frigoríficas com exposição a temperaturas inferiores a 12°C enseja o reconhecimento do tempo de serviço especial, mesmo após a vigência do Decreto 2.172/1997, ainda que não haja referência expressa a esse agente, com fundamento Tema 534 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas.
2. No que diz respeito à habitualidade e permanência, deve ser considerada também em razão da constante entrada e saída do trabalhador da câmara fria durante a jornada de trabalho, e não apenas da sua permanência na câmara frigorífica.
3. Hipótese em que a parte autora realiza trabalho externo de promoção de vendas em vários supermercados, com ingresso ocasional em câmaras frias, condição de trabalho que não equivale à dos funcionários que têm ingresso e saída constantes ao longo da jornada.
A parte autora apresentou Recurso Especial com insurgência em relação à negativa do pedido de reafirmação da DER.
Diante do Tema 995 do STJ (na apelação/remessa necessária 2007.70.00.006853-3 - D.E. de 18/10/2018), a Vice-Presidência desta Corte determinou a devolução do feito a este relator, forte na Resolução n. 208/2022 desta Corte, para eventual juízo de retratação.
O feito teve o julgamento sobrestado após a sustentação oral na sessão de 16-09-2024 (eventos e ).
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, necessário esclarecer que os autos foram remetidos a esta Relatoria para fins de eventual juízo de retratação, tendo em conta a tese fixada no julgamento do Tema 995 do STJ (). Logo, a análise a ser feita está adstrita à possibilidade, ou não, de reafirmação da DER no caso, considerado o acórdão exarado pela 11ª Turma desta Corte ().
É defeso a este Tribunal, em juízo de retratação, promover novo julgamento do recurso, reexaminando a justiça ou a injustiça do acórdão anteriormente proferido pelo colegiado. A questão está limitada à verificação da identidade, ou não, do julgado com a tese jurídica vinculante, sob pena de violação ao artigo 1.030, inciso II, do CPC.
Dito isso, a discussão, neste momento, acerca da nocividade da atividade exercida pela parte autora nos períodos de 10/10/1989 a 19/09/2000 e de 01/08/2002 a 16/05/2016, anteriores à DER (16/05/2016), desborda dos limites de atuação deste Regional. Não é demais dizer que a parte autora apresentou contrarrazões ao recurso de apelação do INSS e, ainda, lançou mão de embargos de declaração contra o aresto da 11ª Turma que é objeto desta retratação, não tendo alegado, em nenhuma das oportunidades, eventual vício decorrente de julgamento extra ou citra petita.
Feita a digressão, observo que, em seu recurso de apelação, bem como no recurso especial que ensejou a decisão da Vice-Presidência desta Corte pela devolução do presente feito, a parte autora pugna pela reafirmação da DER, mediante o reconhecimento de tempo especial posterior ao protocolo do requerimento administrativo (16/05/2016) para fins de, junto ao cômputo dos períodos cuja especialidade foi reconhecida pelo juízo a quo, concessão do benefício de aposentadoria especial.
Ocorre que a 11ª Turma desta Corte, em decisão unânime na sessão de 13/03/2024, deu integral provimento à apelação do INSS, a fim de afastar o enquadramento como tempo especial dos períodos de 10/10/1989 a 19/09/2000 e de 01/08/2002 a 16/05/2016 (e. ).
Dessa forma, em face dessa decisão do Colegiado, não subsiste o fundamento apresentado pela parte recorrente para que o enquadramento de tempo especial alcançasse também o interregno imediatamente posterior à DER e ao último período reconhecido pelo magistrado sentenciante, qual seja, de que "continuou exercendo a mesma atividade e função" (e. ) que ensejou o reconhecimento da especialidade em primeira instância. À toda evidência, como é de clareza hialina, restando acolhido o recurso da Autarquia Previdenciária para rejeitar o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado de 01/08/2002 a 16/05/2016, não há falar em enquadramento do intervalo posterior como tempo especial.
Além disso, também em face do provimento da apelação do INSS, no sentido afastar o reconhecimento da especialidade nos períodos supra citados, constata-se que a parte autora não contaria com 25 anos de tempo especial ainda que a DER fosse reafirmada, tendo em vista que, excluídos os períodos supra mencionados,não há a averbação de qualquer período de tempo especial até a data de ingresso do requerimento administrativo (e. ).
Assim, com a devida vênia dos argumentos trazidos da tribuna, ainda que fosse reconhecida, em tese, a especialidade dos períodos entre a DER (16/05/2016) e a data de julgamento dos recursos de ambas as parte pela 11ª Turma desta Corte (13/03/2024), não contaria a demandante com tempo suficiente para a obtenção do benefício de aposentadoria especial, razão pela qual sua pretensão se mostra inteiramente despicienda.
Em síntese, no caso dos autos, o Acórdão não contraria a tese firmada pelo Colendo STJ no Tema 995, tendo em vista que, consoante registrado pela relatora no voto condutor da decisão da 11ª Turma (e. ), "não havendo o reconhecimento da especialidade em quaisquer dos intervalos requeridos na inicial, descabe a reafirmação da DER".
Ante o exposto, em reexame dos autos, voto por manter o acórdão da 11ª Turma.
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Apelação Cível Nº 5010079-15.2017.4.04.7208/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME DOS AUTOS. TEMA 995/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. INVIABILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. A questão controvertida pertine à possibilidade de reafirmação da DER, com extensão da especialidade reconhecida na sentença, de modo a enquadrar também como tempo especial o período imediatamente posterior ao ingresso do requerimento administrativo, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, o que restaria viabilizado, em tese, pelo entendimento consubstanciado no Tema 995/STJ.
2. Ocorre que o Acórdão da 11ª Turma deu integral provimento ao recurso do INSS, a fim de afastar o reconhecimento da especialidade em todos os períodos assim enquadrados pelo magistrado sentenciante, de forma que, na hipótese dos autos, mostra-se despiciendo cogitar da reafirmação da DER tal como postulado pela parte autora, já que, ainda se reconhecido como tempo espcial o período posterior ao requerimento administrativo, a segurada não contaria com tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Portanto, a decisão do Colegiado, no caso dos autos, não contraria o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 995.
3. Acórdão mantido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, manter o acórdão da 11ª Turma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 08 de outubro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/09/2024 A 10/09/2024
Apelação Cível Nº 5010079-15.2017.4.04.7208/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/09/2024, às 00:00, a 10/09/2024, às 16:00, na sequência 76, disponibilizada no DE de 23/08/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA.
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 16/09/2024
Apelação Cível Nº 5010079-15.2017.4.04.7208/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): DANIELE CARDOSO ESCOBAR
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR por M. R. V.
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 16/09/2024, na sequência 1, disponibilizada no DE de 05/09/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL PELO ADVOGADO DA APELANTE, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO PELO RELATOR.
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - Desembargador Federal CELSO KIPPER.
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA.
Acompanho o(a) Relator(a)
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2024 A 08/10/2024
Apelação Cível Nº 5010079-15.2017.4.04.7208/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/10/2024, às 00:00, a 08/10/2024, às 16:00, na sequência 83, disponibilizada no DE de 19/09/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, MANTER O ACÓRDÃO DA 11ª TURMA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 12/12/2024 18:53:24.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas