EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRF4. 5035946-28.2012.4.04.7000...

2. Uma vez que os embargos de declaração são instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, os embargos da parte autora merecem acolhida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos da parte autora e rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Sexta Turma, assim ementado:

Em suas razões, o INSS sustenta que o acórdão afastou a aplicação da TR em face da aplicação da Lei n. 11.960/2009, com base no julgamento da ADIn 4.357/DF, sem que tenham sido modulados os efeitos dessa decisão. Refere que o acórdão foi omisso, pois não observou a medida cautelar que manteve em vigor o art. 5º da referida Lei n. 11.960, nem a Reclamação n. 16.745/2013, que confirmou tal entendimento. Postula, assim, o provimento dos embargos para a correção dos vícios apontados, viabilizando-se, inclusive, o acesso às instâncias superiores.

A parte autora, por sua vez, alega omissão acerca do pedido de reconhecimento dos salários de contribuição das competências de 01/2003 a 05/2003 a partir dos holerites constantes do processo administrativo, bem como das competências de 01/2000 a 05/2000, 01/2001 e 06/2003 a partir da alteração salarial constante em CTPS.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa para julgamento.

O autor alega omissão acerca do pedido de reconhecimento dos salários de contribuição das competências de 01/2003 a 05/2003 a partir dos holerites constantes do processo administrativo, bem como das competências de 01/2000 a 05/2000, 01/2001 e 06/2003 a partir da alteração salarial constante em CTPS.

No voto condutor do acórdão embargado, considerando-se que, na sentença, foi reconhecido que os valores discriminados nos demonstrativos de pagamento das fls. 42-66 devem ser incluídos como salários de contribuição das competências de out a dez/98, jan a dez/99, jun a dez/2000, fev a dez/2001 e jan a dez/2002, para o fim de recálculo do benefício, foi dado provimento ao apelo do autor para também reconhecer o salário de contribuição das competências de 01/2000 a 05/2000, 01/2001 e 01/2003 a 06/2003, argumentando-se que:

Considerando, pois, que, no apelo, foi pedido o reconhecimento do salário de contribuição das competências de 01/2003 a 05/2003 a partir dos holerites constantes no processo administrativo; bem como das competências de 01/2000 a 05/2000, 01/2001 e 06/2003, a partir da alteração salarial constante em CTPS (páginas 28-29), em tais termos foi acolhido.

Assim, uma vez que os embargos de declaração são instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, os embargos da parte autora merecem acolhida.

Quanto aos embargos do INSS, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios - obscuridade, contradição ou omissão -, pois a decisão está devidamente fundamentada, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente.

Com efeito, o STF, no julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, decidiu pela inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1.º-F da Lei n. 9.494/99 no tocante à utilização da TR como índice de atualização monetária dos débitos judiciais.

E, em face do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade acima mencionadas, a Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1270439/PR pela sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C, CPC), firmou a compreensão no sentido de que "Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5.º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas."

Tal entendimento foi aplicado no acórdão embargado.

A pretensão do INSS, portanto, não é sanar omissões existentes no corpo do voto condutor, mas alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada. Nesse sentido, a propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores: STF, AgR-ED no AI n. 629.216-PR, Segunda Turma, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe de 01-07-2010; e STF, AgR-ED no AI n. 737.787-PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe de 01-07-2010.

Ademais, há que se considerar que (a) a decisão que modulou os efeitos das ADI's 4.357 e 4.425 ainda não foi publicada pelo STF, de modo que não se tem ciência, por ora, dos precisos efeitos da referida modulação, e (b) de regra, os índices de correção monetária adotados no momento da prolação da sentença e do acórdão que, após o trânsito em julgado, constituem o título executivo judicial, são aqueles que se encontravam vigentes à época em que prolatada a decisão, mas a entrada em vigor de legislação específica que altere os índices anteriormente utilizados pode gerar efeitos quando da execução da sentença (v. g.: REsp 1112746/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe 31-08-2009; AgRg no AREsp 172165/DF, Re. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10-10-2012, e AgRg no REsp 1482821/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 03-03-2015). Se é assim, com mais razão deverão ser observados, na execução, os índices de correção monetária em conformidade com a decisão final das ADI's 4.357 e 4.425.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos da parte autora e rejeitar os embargos de declaração do INSS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS.