PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310. 034-PR. OMISSÃO. CÔMPUTO DO TEMPO POSTERI...

1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração apenas para suprir a omissão quanto à análise da conversão do tempo comum em especial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma, assim ementado:

Requer o embargante sejam supridas as omissões quanto à possibilidade de reconhecer o tempo trabalhado após o requerimento administrativo e o direito à concessão do benefício quando implementadas as condições mínimas durante o processo, bem como quanto à análise da aplicação retroativa da Lei nº 9.032/95 no tocante à conversão de tempo comum em especial.

É o relatório.

Trago o feito em mesa para julgamento.

Alega o embargante que o acórdão, ao adotar o entendimento esposado no Resp 1.310.034/PR, apresenta ofensa direta a dispositivos legais e constitucionais.

Pois bem. Na verdade, o acórdão foi omisso quanto ao pedido de possibilidade de conversão de tempo comum em especial, o que ora passo a apreciar.

No tocante à possibilidade de conversão de tempo comum para especial (multiplicador 0,71 no caso de homem e 0,83 no caso de mulher) para os períodos laborados antes da Lei nº 9.032/95, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo 1.310.034-PR, em 26/11/2014, publicado no DJe em 02/02/2015, em que Relator o Ministro Herman Benjamin, in verbis:

Portanto, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, na hipótese dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

Sustenta, ainda, o embargante omissão do acórdão quanto à possibilidade de reconhecer o tempo trabalhado após o requerimento administrativo e o direito à concessão do benefício quando implementadas as condições mínimas durante o processo.

Não se verifica a omissão apontada, uma vez que, no item 4.4 da inicial, foi requerida a utilização de tempo de serviço trabalhado após a DER e até a data do julgamento do feito, nos termos do artigo 462 do CPC, caso assim seja necessário para que o autor complete o tempo mínimo para aposentar. Ora, na DER o autor implementou os requisitos necessários para a aposentadoria pretendida. Ademais, ainda que assim não fosse, é admitido o cômputo do tempo posterior à data da entrada de requerimento administrativo como fato superveniente, quando não preenchidos os requisitos necessários até a DER e desde que ocorridas até o momento da sentença, nos termos do artigo 462 do CPC.

O mesmo procedimento está consolidado administrativamente na Instrução Normativa nº 45/2011:

Tal prática deve ser adotada naqueles processos em que seja necessário o cumprimento de pequeno lapso temporal após a DER para o implemento das condições necessárias à concessão da aposentadoria, tendo em vista que apenas a averbação do tempo de serviço reconhecido judicialmente para fins de futuro pedido de aposentadoria levaria à perda do direito do segurado às parcelas vencidas desde a implementação do tempo de serviço (posterior a DER) até a apresentação de um novo requerimento após o trânsito em julgado, ou na situação em que há uma diminuição significativa da renda por um pequeno lapso temporal.

No presente caso, o embargante preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria na DER, não havendo falar em cômputo do tempo posterior.

Já foi feito o devido prequestionamento no acórdão embargado, possibilitando acesso às instâncias superiores.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração apenas para suprir omissão quanto à análise da conversão do tempo comum em especial.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL.