PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. PREQ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, para suprir a omissão do acórdão quanto à análise da prejudicial de decadência, agregando fundamentos ao julgado, e considerar prequestionada a matéria versada nos dispositivos suscitados, inalterado o resultado do julgamento; e julgar prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva o restabelecimento da aposentadoria por invalidez do trabalhador rural (NB 04/092.925.075-3, DIB em 01/06/1980), desde a cessação administrativa, em 31/01/1996, pela impossibilidade de continuar exercendo suas atividades laborativas na agricultura.

Em sessão realizada em 14/12/2011, esta C. Turma, em sua anterior composição, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, restando referido acórdão assim ementado:

O INSS opôs embargos de declaração, alegando que o acórdão não se manifestou acerca da decadência do direito de revisão do benefício da parte autora. Aduziu serem aplicáveis à matéria o art. 5°, XXXVI, da CF e o art. 6° da LICC. Alegou que o procedimento revisional adotado pelo INSS encontra guarida no artigo 71 da Lei nº 8.212/91 e no art. 101 da Lei nº 8.213/91, salientando, ainda, que a prova judicial produzida nos presentes autos não conseguiu ilidir a conclusão da perícia médica do INSS, no sentido da ausência de incapacidade laboral da parte autora.

Foi oportunizada a apresentação de contrarrazões pela parte autora.

Sobreveio decisão determinando o sobrestamento do feito, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil (evento 22).

No decurso, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando que a decisão proferida no evento 22 é omissa e obscura, uma vez que inaplicável ao caso o prazo decadencial a que alude o INSS, considerando que se trata de restabelecimento de pagamento e reconhecimento de direito de aposentadoria, e não de revisão de ato concessório.

É o relatório.

Trago o feito em mesa.

Considerando o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Repercussão Geral no RE nº 626.489, torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento do feito (evento 22). Por conta disso, restam prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte autora.

Tratando-se de matéria de ordem pública, conheço do tema decadência alegado nos embargos de declaração do INSS, ainda que a questão não tenha sido suscitada anteriormente pela Autarquia Previdenciária.

Em seus embargos, o INSS aponta a existência de omissão no acórdão quanto à questão do prazo decadencial do direito de revisão de benefício previdenciário.

Decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 626489), que a norma processual de decadência incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97 (pela vigência da MP nº 1.523-9/97). Decorre daí o impedimento à revisão do ato de concessão do benefício sob qualquer justificativa (alteração da RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, erros de cálculo do PBC...).

Como decorrência da actio nata somente se computa a decadência com o surgimento do direito pela comunicação de encerramento do processo administrativo ou por fato posterior (alteração legal ou administrativa nos benefícios pagos).

De outro lado, do voto do Relator extrai-se não incidir a decadência sobre o direito fundamental à previdência social, que sempre poderá ser postulado, assim não se aplicando a decadência para pleito de benefício integralmente denegado.

Na espécie, a autora ingressou com pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, cujo pagamento foi cessado administrativamente em 31/10/1996, razão pela qual não incide a regra do art. 103 da Lei nº 8.213/91, haja vista que não se trata de pedido de revisão de benefício.

Nesse sentido:

No tocante às demais alegações do INSS, tem-se que a decisão foi devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, entendendo o acórdão que restou demonstrado o equívoco da Autarquia ao fazer cessar o benefício por incapacidade concedido ao autor.

O que se constata, em verdade, é a nítida intenção do embargante de afastar os fundamentos da decisão Colegiada - contrários aos seus interesses - e rediscutindo o mérito da causa obter a modificação do julgado, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.

Nesse sentido é a orientação pacificada pelos Tribunais Superiores, como se vê, apenas para exemplificar, nas ementas a seguir:

Portanto, o pleito de reforma do julgado não encontra supedâneo nas hipóteses legais (omissão, contradição e obscuridade) de cabimento dos embargos declaratórios, mostrando-se incabível sua oposição. Destaque-se que os efeitos modificativos (infringentes) do julgado são avessos aos embargos declaratórios, os quais são recurso apenas de forma, cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão judicial, não a redecisão da matéria julgada.

Contudo, por economia processual, e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionados os dispositivos suscitados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, para suprir a omissão do acórdão quanto à análise da prejudicial de decadência, agregando fundamentos ao julgado, e considerar prequestionada a matéria versada nos dispositivos suscitados, inalterado o resultado do julgamento; e julgar prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte autora.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, PARA SUPRIR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, AGREGANDO FUNDAMENTOS AO JULGADO, E CONSIDERAR PREQUESTIONADA A MATÉRIA VERSADA NOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS, INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO; E JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA.