PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. TRF4. 5009794-69.2014.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora opôs embargos de declaração contra acórdão desta Turma, que, por maioria, julgou extinto o processo, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, prejudicada a apelação, assim ementado:

A embargante afirma a existência de erro material no acórdão, quanto à ausência de limitação do salário-de-benefício da aposentadoria que originou a pensão ao teto, uma vez que, como se constata do documento juntado no evento 8 - procadm2, fl. 72, houve limitação, com um excedente de 1,2194 (21,94%) a ser aplicado sobre o valor do benefício. Pede a remessa dos autos à contadoria judicial para ratificação dos cálculos apresentados pela parte autora e pela contadoria judicial no processo originário, visto que o acórdão não se respaldou em perícia contábil para decidir, tomando por base parâmetro isolado, culminando com o equívoco no julgamento.

Dada vista ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que deixou de se manifestar.

Apresento o processo em mesa para julgamento.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

Em situações excepcionais, no entanto, se lhes pode atribuir efeitos infringentes, em atenção aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, bem assim em prol da manutenção do prestígio devido ao Poder Judiciário, que só tem a perder com o trânsito em julgado de acórdãos cuja rescisão ou nulidade se antevê desde já.

No caso concreto, assim constou no voto condutor do acórdão embargado:

Com efeito, do referido documento, juntado no evento 8 -procadm2, fl. 72, vê-se que a aposentadoria por invalidez concedida em 7 de junho de 1993, com salário-de-benefício de Cr$ 19.788.532,43 (quando o teto era de Cr$ 30.214.732,09), decorreu de prorrogação de benefício anterior.

Ocorre que o auxílio-doença anterior foi concedido em 29 de outubro de 1990, com salário-de-benefício calculado em Cr$ 58.587,72, mas limitado ao teto de Cr$ 48.045,78 (evento 8 - procadm2, fl. 53).

Portanto, no cálculo da aposentadoria, quando consta "valor do SB corrigido: 19.788.532,43", a autarquia previdenciária considerou o salário-de-benefício do auxílio-doença precedente já limitado ao teto de Cr$ 48.045,78, e aquele valor, limitado, foi utilizado no cálculo da pensão por morte concedida em 22 de maio de 1996 (evento 8 - procadm2, fl. 101).

Contrariamente ao que constou do voto condutor do acórdão embargado, portanto, houve aplicação do teto, razão pela qual a parte autora tem direito à readequação da renda mensal do benefício aos tetos majorados pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003.

Registro, ainda, que não é casuisticamente calculada a existência de prejuízos pela limitação aos tetos, o que ocorrerá somente na fase de execução, inclusive porque é possível a existência de correlato pleito (na via administrativa ou judicial) de elevação do salário de benefício da parte autora.

Assim sendo, os embargos de declaração merecem acolhida, para, atribuindo-se efeitos infringentes, negar provimento à apelação interposta contra a sentença que condenou o INSS a revisar o valor da prestação do benefício de pensão pela aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, e a pagar as diferenças vencidas, exceto as atingidas pela prescrição contada da propositura da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183.

É que deu-se a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 5 de maio de 2011, perante a 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, pelo Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical.

O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 219, que a citação válida interrompe a prescrição, e o §1º diz que esta interrupção retroagirá à data da propositura da ação. De outra banda, desde a vigência do Código Civil de 1916, havia previsão de interrupção da prescrição a ser promovida: a) pelo próprio titular do direito em via de prescrição; b) por quem legalmente o represente; c) por terceiro que tenha legítimo interesse (art. 174). A disposição no sentido de que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado foi mantida no art. 203 do Código Civil atualmente em vigor.

Portanto, a propositura de ação civil pública, precedentemente ao ajuizamento individual de ação com assemelhado objeto, teve por consequência a interrupção do prazo prescricional.

A não se entender assim, restaria esvaziada a razão de ser da ação com índole constitucional, instrumento adequado e de recomendável manejo processual, favorecedor da economia e praticidade, a obviar o inconveniente do ingresso de centenas de ações individuais e a injustiça de não se reparar o prejuízo daqueles que, por ignorância ou dificuldade de meios, não dispõem do acesso ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos.

Reconhecida a causa interruptiva do prazo prescricional, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação civil pública, na data acima referida.

Os critérios de atualização monetária das parcelas vencidas e os juros de mora estão de acordo com o atual entendimento das Turmas Previdenciárias do TRF da 4ª Região, razão pela qual fica mantida a sentença no que a isto diz respeito.

Em face do que foi dito, voto por acolher os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento à apelação.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.