PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TRF4. 0021806-64.2013.4.04.9999...

1. Há evidente equívoco na data da DER aposta no voto. Embargos providos para corrigir o erro material.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, para corrigir erro material, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Quinta Turma que decidiu, à unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS e dar provimento ao apelo da parte autora, determinando a implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Alega o embargante que o acórdão está eivado de inexatidão no que diz respeito à data do requerimento administrativo.

É o relatório.

Processo em mesa.

De fato, há evidente inexatidão no voto no que diz respeito à data do requerimento administrativo referida.

O erro material, nos termos do art. 463, I, do CPC, pode ser sanado de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo.

Assim, passo a corrigí-lo.

No mais, permanecem hígidas as disposições da decisão objurgada.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, a fim de corrigir erro material.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2016, na seqüência 133, disponibilizada no DE de 14/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE CORRIGIR ERRO MATERIAL.