PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. TRF4. 5001007-90.2015.4.04.7202...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, atribuindo efeitos infringentes para o fim de negar provimento a ambas as apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora dos embargos à execução, contra acórdão desta Turma assim ementado:

A embargante alega a existência de erro material e omissão no julgado, eis que não levou em conta os documentos juntados ao Evento 6 dos autos originais, anexados a emenda à inicial, que demonstram a incidência da contribuição previdenciária. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, afastando a anulação da sentença e julgando procedente sua apelação, nos termos suscitados.

É o relatório.

Com razão a embargante quanto à existência de erro material.

O acórdão embargado, por lapso, deixou de considerar documentos anexados em conjunto com a emenda à inicial, de modo que a premissa de fato na qual se ancorou é insubsistente.

Com efeito, restou afirmado que a parte embargante não havia comprovado a incidência da contribuição e apresentado cálculos acerca do excesso. Ocorre que houve emenda à inicial, consoante petição juntada ao Evento 6 dos autos originais, que, por lapso, não foi considerada no julgamento. Na oportunidade a embargante fez juntada do demonstrativo de cálculo em que restam discriminados, por competência, os valores pagos a cada empregado pertinente às verbas cuja incidência da contribuição previdenciária foi impugnada na inicial.

Dessarte, considerando que os embargos à execução fiscal foram instruídos com demonstrativo de cálculo do alegado excesso, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos modificativos. Passo, assim, ao exame do mérito das apelações.

No tocante ao terço constitucional, revendo posicionamento anterior, no sentido de que incidiria contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, passo a adotar o entendimento firmado no STJ, no julgamento do REsp nº 1230957, representativo de controvérsia, cuja ementa abaixo transcrevo, segundo o qual em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).

Assim, seja referente a férias gozadas, seja referente a férias indenizadas (neste caso por força de lei), o terço constitucional não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária.

Correta a sentença ao determinar a exclusão dos valores cobrados as contribuições previdenciárias incidentes sobre as férias indenizadas e o terço constitucional.

A controvérsia a ser dirimida diz respeito à natureza jurídica dos valores alcançados pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do serviço por motivo de incapacidade para o trabalho, para efeito de incidência de contribuição social previdenciária.

Inicialmente, o posicionamento desta Corte a respeito da questão era no sentido de que a prestação pecuniária a cargo da empresa referente à primeira quinzena de afastamento do empregado conservaria a sua natureza salarial, razão pela qual deveria integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A título exemplificativo, os seguintes precedentes: AMS 2005.70.00.034599-4/PR, Segunda Turma, Relator Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, unânime, DJU de 17-01-2007; AC 2005.71.08.005373-9/RS, Primeira Turma, Relator Des. Federal Vilson Darós, unânime, DJU de 13-09-2006.

Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da Primeira e Segunda Turmas, que compõem a sua Primeira Seção, consolidou entendimento em sentido contrário, tendo reiteradamente reformado julgados deste Tribunal em sede de recurso especial.

Nesse sentido, os seguintes arestos:

Estando pacificada a matéria junto ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de interpretação de leis federais, não cabe a este Regional insistir em compreensão contrária.

Em sendo assim, deve ser mantida a sentença no ponto.

Quanto aos adicionais e às horas-extras, a Constituição da República, em seu artigo 7º, empresta natureza salarial a tais verbas, ao equipará-las à remuneração, conforme se depreende da leitura dos incisos XVI e XXIII do referido dispositivo:

Esses adicionais são parcelas que o empregado recebe complementarmente por estar trabalhando nessas condições especiais. Tais valores, representando um acréscimo retributivo financeiro no patrimônio dos segurados, têm natureza salarial, o que impõe a incidência da contribuição previdenciária.

A jurisprudência desta Corte também segue o mesmo entendimento:

Desse modo, não há como afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas-extras e adicional de insalubridade. Correta a sentença.

Não merece provimento neste tópico a pretensão da apelante, uma vez que o repouso semanal remunerado é verba essencialmente remuneratória, tendo o empregador o dever de recolher contribuição previdenciária.

Com efeito, a remuneração dos dias de repouso, tanto o semanalcomo o correspondente aos feriados, integram o salário para todos os efeitos legais e com ele deve ser paga. No caso, para ilustrar o caráter remuneratório dessa verba, cita-se a súmula 172 do TST, in verbis:

Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.

Nesse sentido:

Correta a sentença.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, atribuindo efeitos infringentes para o fim de negar provimento a ambas as apelações.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO EFEITOS INFRINGENTES.