PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5001323-71.2013.4.04.7203...

2. No caso dos autos, observo que assiste razão à impetrante, realmente houve omissão do acórdão ora embargado no que tange a não inclusão do terço constitucional de férias no parágrafo referente à compensação dos valores recolhidos indevidamente.

3. São cabíveis embargos de declaração, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração da impetrante para corrigir erro material e para prequestionamento e acolher em parte os embargos de declaração da União, tão somente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Prevemax Confecções Plásticas LTDA. e pela União contra acórdão desta Turma assim ementado:

Sustenta a impetrante que o acórdão ora embargado incorreu em contradição ao não dispor em seu dispositivo o parcial provimento do apelo interposto no tocante ao seu direito de não incluir também na base de cálculo da contribuição previdenciária para o financiamento do seguro acidente de trabalho (RAT/SAT). Alega, ainda, que o acórdão não apreciou a ofensa ao princípio da legalidade e à inaplicabilidade do art. 28, §2º da Lei n. 8.212/91 à base de cálculo das contribuições previdenciárias a título de salário-maternidade. Por fim, refere que no parágrafo que dispõe acerca da compensação dos valores recolhidos indevidamente não foi incluído o terço constitucional de férias.

A União, em seus embargos de declaração, refere a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias pagos ao trabalhador por motivo de auxílio-doença ou acidente, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. Refere a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. Requer o provimento jurisdicional, ao menos para fins de prequestionamento dos seguintes dispositivos: artigos 22, I, 28, I e §9º e 60, §3º da Lei n. 8.212/91, artigos 487, §§1ºe 6º da CLT e 28, §9º da Lei n. 8.212/91, bem como artigos 194, 195, I 'a' e 201, §11, todos da Constituição Federal.

É o relatório.

Em mesa.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no art. 535 do CPC, ou, ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas nºs 282 e 356 do e. STF e 98 do e. STJ, desde que, para tanto, a questão, constitucional ou legal, tenha sido ventilada pela parte no momento processual oportuno e não tenha sido enfrentada no acórdão, ou, ainda, para correção de erro material no julgado.

No caso dos autos, observo que assiste razão à impetrante, realmente houve omissão do acórdão ora embargado no que tange a não inclusão do terço constitucional de férias no parágrafo referente à compensação dos valores recolhidos indevidamente.

Destarte, o parágrafo supra mencionado passará a ter a seguinte redação:

Corrigido erro material sem, contudo, alterar o resultado do acórdão.

No que tange a alegação de não inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária para o financiamento do seguro acidente de trabalho (RAT/SAT), esta não merece prosperar, uma vez que não há pedido expresso quanto ao ponto na exordial.

Diante disto, a seguinte redação não passará mais a integrar o julgado:

Erro material corrigido de ofício.

Quanto às demais alegações da impetrante e aos embargos declaratórios da União, observa-se que estes pretendem, em verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, sendo este, em primeira análise, remédio processual inadequado para tanto.

Assim já decidiu o STJ:

No entanto, como são cabíveis embargos de declaração, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ, assinalo que o julgado, nos termos em que lançado, não violou os referidos dispositivos.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração da impetrante para corrigir erro material e para prequestionamento e acolher em parte os embargos de declaração da União, tão somente para fins de prequestionamento.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E PARA PREQUESTIONAMENTO E ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.