EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS. APOSENTADORIA ESPECIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão desta Turma assim ementado:

A parte autora alegou, em suma, que o acórdão incorreu em omissão ao afastar a especialidade do período de 02/04/2001 a 18/11/2003, limitando-se a analisar a exposição a ruído inferior ao limite legal, sem considerar a exposição nociva a agentes químicos e calor no desempenho de suas atividades neste lapso. Defendeu a necessidade de manifestação sobre a questão, com o reconhecimento do tempo especial e condenação do INSS à concessão da aposentadoria especial desde a DER, com a incidência dos consectários legais.

O INSS, por sua vez, sustentou, em síntese: omissão quanto ao tema da impossibilidade de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço diante de prova nos autos da efetiva utilização de EPI eficaz, bem como quanto à necessidade de aplicação dos critérios previstos na Lei n. 11.960/09 para fins de atualização monetária e juros de mora. Assim, buscou prequestionar a matéria infraconstitucional e constitucional, a fim de viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores.

Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, foi oportunizada a manifestação das partes.

Com o intuito de apurar as reais condições de trabalho do autor na empresa Bins S.A. Indústria de Artefatos de Borracha no período de 02/04/2001 a 18/11/2003, o feito foi convertido em diligência para a realização de perícia.

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em quaisquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

No que tange ao tema do fornecimento e uso de EPI, a decisão foi clara, sem omissão, obscuridade ou contradição, não merecendo guarida os embargos declaratórios. De qualquer modo, registro que, a teor do disposto no art. 1.025 do NCPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Quanto à correção monetária, todavia, diante da existência de decisão do STF, nos autos do RE 870947, com repercussão geral e, portanto, efeitos vinculantes, impõe-se avaliar o respectivo impacto sobre as ações individuais em curso.

Em data de 24 de setembro de 2018, o Ministro Luiz Fux, relator do RE 870947 (tema 810), deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública, por considerar que a imediata aplicação da decisão daquela Corte, frente à pendência de pedido de modulação de efeitos, poderia causar prejuízo "às já combalidas finanças públicas".

Considerando que o debate remanescente naquela Corte Suprema restringe-se à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, nada obstava a que se definisse, desde logo, inclusive em respeito à decisão também vinculante do STJ, no tema 905, o estabelecimento do índice aplicável - INPC para os benefícios previdenciários e IPCA-E para os assistenciais, - como decidiu esta Turma na decisão embargada.

Com vistas, porém, a evitar futuros debates nesta fase de conhecimento e em sede de cumprimento de sentença, esclarece-se que caberá ao juízo de origem observar, na fase de cumprimento do presente julgado, o que vier a ser deliberado nos referidos embargos declaratórios, que têm previsão de julgamento para o final do presente ano. Assim, deve ser dado parcial provimento aos embargos declaratórios do INSS para que a fundamentação acima seja agregada ao julgado.

Com efeito, presente a omissão apontada pela parte autora, qual seja a ausência de análise do período de 02/04/2001 a 18/11/2003 em relação a outros agentes nocivos que não o ruído. Assim, o seguinte entendimento deve ser sobreposto ao do julgado original, na parte em que trata do referido período:

Conforme apurado pela perícia judicial (fls. 275-82), a parte autora, no indigitado período, laborou exposta a agentes químicos hidrocarbonetos, próprios da atividade de vulcanização e fabricação de artefatos de borracha. Ainda, consta do laudo técnico das fls. 216-9, verbis: "Não é possível elidir a insalubridade decorrente do trabalho com produtos que participam na fabricação de borracha". Em relação ao agente ruído, já houve manifestação da Turma no julgado original dando provimento à remessa necessária, não cabendo a reabertura do assunto em sede de declaratórios. A perícia não constatou exposição a calor excessivo.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos.

O reconhecimento da especialidade do período acima elencado implica em necessária alteração do julgado na parte em que trata da concessão da aposentadoria especial. Assim, neste tema, o seguinte entendimento deve ser sobreposto ao do julgado original:

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No caso, somando-se os períodos reconhecidos na presente decisão, perfaz a parte autora 25 anos, 11 meses e 14 dias de tempo de contribuição laborado em condições especiais.

Assim, preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão da aposentadoria especial, sem a incidência do fator previdenciário, a contar da data do requerimento administrativo (06/06/2009).

No tocante à necessidade de afastamento do segurado, após a concessão do benefício, de qualquer atividade sujeita a contagem especial, cabe mencionar que a Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, afirmou a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, nos autos da Arguição De Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira.

Cumpre referir que não se desconhece que a questão acerca da possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde teve a repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento do RE 788092 (Tema 709). Não se desconhece, também, das razões invocados pelo Relator, Ministro Dias Toffoli, no sentido da constitucionalidade da referida regra, insculpida no § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991.

Entretanto, pelos fundamentos acima declinados, mantenho a decisão da Corte Especial deste Tribunal até que haja o pronunciamento definitivo pela Suprema Corte. Dessa forma, verificado que restam cumpridas as exigências do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, deve o INSS conceder o benefício ora pretendido à parte autora, independente do afastamento do trabalho.

Por seus próprios fundamentos, deve ser reiterada/renovada a tutela específica autorizada pelo acórdão ora embargado.

Embargos declaratórios do INSS parcialmente providos - para agregar fundamentação ao tópico da correção monetária.

Embargos da parte autora parcialmente providos - para, suprindo omissão e com atribuição de efeitos infringentes, dar parcial provimento à remessa oficial em menor extensão, reconhecendo a especialidade do período de 02/04/2001 a 18/11/2003 e garantindo à parte autora o direito à aposentadoria especial desde a DER.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento a ambos os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2018, na seqüência 115, disponibilizada no DE de 26/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.