PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. TRF4. 5003149-02.2013.4.04.7117...

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade.

2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar os dispositivos legais em que se fundamenta.

3. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Turma, assim ementado:

Sustenta o embargante que a mera referência a óleos e graxas não é suficiente para reconhecer a especialidade do labor, além do que é exigido que os agentes nocivos estejam presentes no ambiente de trabalho em concentração superior ao limite de tolerância estabelecido pela legislação trabalhista. Alega, ainda, a existência de omissões no julgado, tendo em vista que deixou de referir que a constitucionalidade do art. 57, §8º, da LB, que determina o afastamento compulsório da atividade nociva após a concessão do benefício é tema de repercussão geral reconhecida pelo STF, sob o nº 709, bem como afastou a aplicação da correção monetária prevista no art. 5º da Lei 11.960/09, sem considerar que a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 é restrita aos precatórios de natureza tributária. Requer sejam sanadas as omissões apontadas, ainda que apenas para fins de prequestionamento.

É o relatório.

Trago o feito em mesa para julgamento.

O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece que "Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal".

A decisão foi clara, sem omissão, obscuridade ou contradição, mesmo porque "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Já foi feito o devido prequestionamento no acórdão embargado, possibilitando acesso às instâncias superiores.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.