PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. TRF4. 5006519-08.2012.4.04.7122...

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade.

2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar os dispositivos legais em que se fundamenta.

3. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide.

4. Considerando que ainda não transitou em julgado o reconhecimento do tempo prestado em condições especiais nos períodos admitidos no acórdão, por ora não há como ser deferido o pedido da parte autora de averbação imediata desses lapsos temporais junto ao INSS, tendo em vista novo requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS e da parte autora e indeferir o pedido de averbação do tempo especial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão desta Turma, assim ementado:

Sustenta o INSS, ora embargante, a existência de obscuridade no julgado, tendo em vista que restou reconhecido para a parte autora tempo de serviço especial com exposição intermitente a agentes agressivos, sem abordar expressamente os dispositivos legais que tratam da matéria. Requer assim, sejam sanadas as omissões apontadas, inclusive para fins de prequestionamento.

A parte autora, por sua vez, alega cerceamento de defesa, requerendo a conversão do feito em diligência para a produção de prova pericial junto à empresa Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, NO PERÍODO DE 01/08/2007 a 22/07/2010. Sustenta, também, contrariedade do acórdão ao não admitir a conversão de tempo comum em especial, uma vez que o STJ já havia pacificado o entendimento de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercida a atividade, não podendo ser atingido por mudança posterior. Requer, por fim, seja determinada a averbação dos períodos já reconhecidos na demanda, tendo em vista que pretende encaminhar novo pleito na esfera administrativa.

É o relatório.

Trago o feito em mesa.

O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece que "Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal".

Não se verifica nenhuma das hipóteses acima mencionadas. O acórdão embargado apreciou a questão, nos seguintes termos:

Vê-se, pois, que a decisão foi clara, sem omissão, obscuridade ou contradição, mesmo porque "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Considerando que ainda não transitou em julgado o reconhecimento do tempo prestado em condições especiais nos períodos admitidos no acórdão, por ora não há como ser deferido o pedido da parte autora, de averbação imediata desses lapsos temporais junto ao INSS, tendo em vista novo requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Já foi feito o devido prequestionamento no acórdão embargado, possibilitando acesso às instâncias superiores.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração do INSS e da parte autora e indeferir o pedido de averbação do tempo especial.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DA PARTE AUTORA E INDEFERIR O PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL.