PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 0001611-87.2015.4.04...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão assim ementado:

O embargante sustenta omissão no acórdão sobre a questão relativa à repercussão da atividade urbana de um dos cônjuges na qualidade de trabalhador rural do outro, para os fins previstos no art. 143 da Lei 8.213/91, ter sido recebida como Recurso Especial representativo de controvérsia. Aduz a existência de contradição no julgado uma vez que o início de prova material foi justamente aquele que o REsp 1.304.479/SP considerou sem valor legal para os fins do artigo 55, § 3º, Lei 8.213/91, eis que a parte autora juntou aos autos documentos em nome do seu cônjuge, que exerce atividade urbana, para provar que ela era trabalhadora rural, sendo-lhe exigível a apresentação de documentos em nome próprio. Alega, ainda, que o acórdão embargado nada referiu sobre a questão relativa à carência a ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, para os fins previstos no art. 143 da Lei 8.213/91, ter sido recebida como Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1.354.908/SP). Por fim, sustenta que a parte autora obteve o direito à aposentadoria sem que tivesse desenvolvido atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

É o relatório. Apresento o feito em mesa para julgamento.

Cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 535 do CPC.

No presente caso, não se verificam as alegadas omissões/contradições apontadas pelo INSS, tendo o voto condutor do acórdão embargado analisado a questão relativa à repercussão da atividade urbana de um dos cônjuges na qualidade de trabalhador rural do outro, decidida no Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1.304.479/SP), nas fls. 349 e 353.

No que se refere à carência a ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, questão que foi recebida como Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1.354.908/SP), ressalta-se que tal questão encontra-se ainda pendente de julgamento no STJ, inexistindo decisão com força vinculante proferida em sede de recurso repetitivo.

Assim, como se vê, as alegações trazidas pelo embargante não configuram a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios - obscuridade, contradição ou omissão -, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente.

A decisão proferida nesta Instância não precisa, obrigatoriamente, declarar os fundamentos legais das posições que assume, ou seja, declinar os dispositivos legais em que se apoia, basta que deixe bem evidenciada a tese jurídica em que se sustenta.

Nesse sentido, registro os seguintes precedentes:

Releve-se, ainda, que é desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide. Nesse sentido:

Como os embargos têm por finalidade prequestionar a matéria para fins de recurso especial e/ou extraordinário, resta perfectibilizado o acesso à via excepcional, consoante os precedentes a seguir:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionada a matéria versada nos artigos 11, VII, § 1º, 55, § 3º, e 143, todos da Lei 8.213/91, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.