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Apelação Cível Nº 5060036-86.2015.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: PAULO RICARDO DA SILVA (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela parte autora contra acórdão desta Sexta Turma que, realizando juízo de retratação, adequou o acórdão anteriormente proferido à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 709, determinando a observância da restrição imposta pelo § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991.
O embargante afirma que o INSS, através da Coordenadora Regional do Núcleo Previdenciário da PRF4, ainda antes do julgamento do Tema 709 pelo STF, já havia firmado diversos acordos em processos atingidos por esse precedente, sempre estabelecendo cláusula no sentido de que o segurado tem o prazo de sessenta dias a partir da data da implantação administrativa do benefício para comprovar seu desligamento da atividade nociva, sem prejuízo do recebimento dos proventos neste período.
Afirma que o acórdão embargado também contém disposição nesse sentido, ao fazer referência ao parágrafo único do art. 69 do Decreto 3.048/1999, que estipula que o segurado será notificado da cessação do pagamento da aposentadoria especial no prazo de sessenta dias.
Entretanto, alega que o acórdão, ao declarar a repetibilidade das parcelas do benefício de aposentadoria especial percebidas em cumulação com o exercício de atividade nociva no período posterior à proclamação do resultado do julgamento dos EDs no RE 791.961/PR, Tema STF 709, não deixou claro se, após essa data, o segurado ainda disporá do prazo de sessenta dias para comprovar seu afastamento da atividade especial, como dispõe o Decreto 3.048/1999 e como já era fixado pelo INSS.
É o breve relatório.
VOTO
Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, CPC/15. Assim, o recurso em tela não objetiva o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005).
Vale registrar que a omissão apenas se faz presente quando a decisão não trata de algum dos pedidos ou não trata de questão que influenciaria no resultado do julgamento, seja pelo acolhimento, seja pela rejeição do pedido. Adiciona-se que a contradição se faz presente quando a decisão traz afirmações opostas entre si ou que, internamente, conduzem a resultados inversos. A contradição, portanto, é sempre interna ao julgamento. Não é contraditória a decisão que aplica o ordenamento jurídico da forma contrária aos interesses do recorrente.
Do prazo para comprovação do afastamento do exercício de atividade especial
Afirma o embargante que o acórdão, ao estabelecer que são repetíveis os valores auferidos pelo segurado a título de aposentadoria especial em concomitância com o exercício de atividade nociva à saúde após a data da proclamação do resultado do julgamento pelo STF dos EDs no RE 791.961/PR, Tema 709, não deixou claro se o segurado ainda disporá do prazo de sessenta dias para comprovar seu afastamento da atividade especial, como disposto no parágrafo único do art. 69 do Decreto 3.048/1999.
Não há nenhuma incompatibilidade entre as duas disposições. Aplicando entendimento estabelecido pelo STF, o julgado declarou a irrepetibilidade das parcelas auferidas até a data da proclamação do resultado do julgamento dos EDs interpostos no RE 791.961/PR. As parcelas percebidas posteriormente a essa data, conforme explicado no acórdão, são repetíveis, desde que a cessação do pagamento seja precedida de prévia notificação do segurado.
Oportuna é a transcrição do parágrafo único do art. 69 do Decreto 3.048/1999, cuja redação deixa claro que a cessação do pagamento da aposentadoria especial somente poderá ocorrer no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação do beneficiário:
Parágrafo único. O segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado.
Assim, após a implantação do benefício de aposentadoria especial o INSS deverá, se for o caso, notificar o segurado para que comprove o encerramento do exercício da atividade nociva, no prazo de sessenta dias previsto no parágrafo único do art. 69 do Decreto 3.048/1999, durante o qual é devido o pagamento do benefício.
Desse modo, dou parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora para acrescentar os parágrafos acima à fundamentação do acórdão, sem alteração do resultado do julgamento.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos ao julgado, sem alteração do resultado.
Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002606114v7 e do código CRC d8089df0.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5060036-86.2015.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: PAULO RICARDO DA SILVA (AUTOR)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE AGREGAR FUNDAMENTOS AO JULGADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA STF 709. IMPOSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DURANTE O PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 69 DO DECRETO 3.048/1999.
1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material.
2. No julgamento do Embargos Declaratórios interpostos no RE 791.961/PR, Tema 709, o STF modulou os efeitos da tese de repercussão geral firmada, declarando a irrepetibilidade das parcelas auferidas pelo segurado a título de aposentadoria especial em concomitância com o exercício de atividade especial até a data da proclamação do resultado daquele julgamento. Assim, são repetíveis as parcelas percebidas em cumulação com o exercício de atividade especial no período posterior à proclamação do resultado do julgamento dos EDs no RE 791.961/PR, desde que a cessação do pagamento seja precedida de prévia notificação do segurado para defesa, no prazo de sessenta dias previsto no parágrafo único do art. 69 do Decreto 3.048/1999, durante o qual é devido o pagamento do benefício.
3. Embargos de declaração providos em parte para agregar fundamentos ao acórdão, sem alteração do resultado do julgamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos ao julgado, sem alteração do resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de julho de 2021.
Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002606115v3 e do código CRC 1701a031.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 07/07/2021
Apelação Cível Nº 5060036-86.2015.4.04.7100/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: PAULO RICARDO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO: IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 07/07/2021, na sequência 7, disponibilizada no DE de 28/06/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO JULGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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