PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO EM PAUTA PARA CONTINUIDADE APÓS PEDIDO DE VISTA. TRF4. 5004481-36.2...

1. De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

2. Embargos de declaração acolhidos para declarar a nulidade do julgamento finalizado em 09-07-2015, por ausência de inclusão em pauta de julgamento, bem como para determinar a remessa dos autos ao Gabinete da Des. Federal Vânia Hack de Almeida, primeira na divergência, para que Sua Excelência avalie a possibilidade de juntada de voto escrito, em substituição/complementação às notas taquigráficas anexadas no evento 92.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz Tadeu Bernardes contra acórdão proferido por esta 3ª Seção, que, por maioria, decidiu negar provimento aos embargos infringentes por ele opostos, por voto desempate do Des. Federal Vice-Presidente desta Corte, assim ementado:

O embargante alega a nulidade absoluta do julgado, porquanto, suspenso o julgamento iniciado em 11-12-2014 em razão de pedido de vista, a sua continuidade, em 09-07-2015, não poderia se dar sem nova inclusão em pauta de julgamento, a teor do disposto no art. 555, § 3º, do CPC. Ademais, não consta dos autos a juntada do voto divergente, proferido pela Des. Federal Vânia Hack de Almeida, o qual serviu de base para o voto dos demais Desembargadores, inclusive do Vice-Presidente deste Tribunal. Requer a correção dos vícios apontados, com a consequente declaração de nulidade do julgado, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

No caso, assiste razão ao embargante ao alegar a nulidade do julgamento finalizado em 09-07-2015, uma vez que, suspenso este em face de pedido de vista, e não apresentado o processo em mesa nos 10 (dez) dias subsequentes ao seu recebimento em gabinete ou, ainda, na primeira sessão ordinária subsequente, necessária a sua inclusão em pauta de julgamento, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido a clara disposição do CPC/73, vigente naquela oportunidade, in verbis:

Conquanto o art. 174 do Regimento Interno deste Tribunal nada disponha quanto à necessidade de nova inclusão em pauta de julgamento, parece claro que tal dispositivo não pode ser interpretado de forma apartada do que dispunha a legislação processual vigente naquela oportunidade.

Por outro lado, não verifico a alegada nulidade do julgado em face da não juntada do voto divergente, uma vez que consta dos autos a juntada de notas taquigráficas, nas quais se verificam, ainda que sumariamente, as razões da divergência inaugurada pela Des. Federal Vânia Hack de Almeida, amparada nas considerações efetuadas pelo Des. Federal Celso Kipper.

Todavia, a fim de evitar nova alegação de nulidade, por cerceamento de defesa, tenho que os autos devem ser encaminhados à Sua Excelência, a fim de que avalie a possibilidade de juntada de voto escrito.

Dessa forma, acolho os presentes aclaratórios para declarar a nulidade do julgamento finalizado em 09-07-2015, por ausência de inclusão em pauta de julgamento, bem como para determinar a remessa dos autos ao Gabinete da Des. Federal Vânia Hack de Almeida, primeira na divergência, para que Sua Excelência avalie a possibilidade de juntada de voto escrito, em substituição/complementação às notas taquigráficas anexadas no evento 92.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/11/2017, na seqüência 146, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.