PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 144 DA LEI 8. 213/91. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DECADÊNCIA. TRF4. 5000120-40.2010.4.04.7119...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, sem alteração do resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma assim ementado:

O embargante alega que a pretensão não versa sobre o ato de concessão do benefício, mas sobre a revisão ocorrida por força do art. 144 da Lei 8.213/91, que se deu após o recebimento da primeira prestação, não se enquadrando, portanto, no disposto no art. 103. Refere que o INSS, na Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 6/8/2010, em seu art. 441, §2º, determina a revisão, independente de prazo, quando decorre de lei, como no caso concreto. Demais, não há decadência quando o pedido não foi negado na via administrativa, como se deu na hipótese, uma vez que havia disposição legal determinando a revisão do benefício posteriormente à sua concessão.

Requer a acolhida dos embargos para que seja sanada a omissão e afastada a decadência.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

O voto condutor do acórdão embargado, após referência ao julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 626.489, assim concluiu:

Uma vez que a parte embargante sustenta que a pretensão não versa sobre o ato de concessão do benefício, mas sobre a revisão ocorrida por força do art. 144 da Lei 8.213/91, que se deu após o recebimento da primeira prestação, cumpre sanar a omissão do acórdão quanto ao ponto.

A ação previdenciária sob análise foi proposta com o propósito de recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, concedida em 01/09/1991, mediante a revisão do precedente auxílio-doença (DIB em 04/10/1989) com a aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91, o que, segundo o embargante, não foi feito pelo INSS.

Ora, a aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/91, ainda que se tenha operado posteriormente à concessão do benefício, implica revisão do cálculo da renda mensal inicial, que diz com o ato de concessão. Logo, nos termos do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, operou-se a decadência do direito à revisão postulada, em face do ajuizamento da ação em 25/03/2010.

Assim já decidiu esta Sexta Turma, no precedente que recebeu a seguinte ementa:

Na mesma linha o julgamento da Apelação/Reexame Necessário nº 5008468-76.2011.4.04.7001, julgada em 18/05/2016 na forma do art. 942 do NCPC/2015, em que Relatora para o acórdão a Des. Federal Vânia Hack de Almeida. Destaco a manifestação feita na ocasião pelo Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, com a qual estou de acordo:

De outro vértice, ainda que o INSS tenha determinado, em Instrução Normativa, a revisão dos benefícios independente de prazo, quando em decorrência de expressa previsão legal, deve-se observar que regulamento não pode extrapolar as disposições contidas na lei, sob pena de nulidade.

Por fim, a alegação de que a matéria não foi analisada na via administrativa já foi solvida pela Turma, pois no acórdão embargado manifestou, bem ou mal, o entendimento de que "o fato de que o pedido de revisão do ato de concessão do benefício se assente em questões que não tenham sido apreciadas por ocasião do requerimento administrativo não interfere na contagem do prazo decadencial", e o fez com fulcro em precedente da 3ª Seção desta Corte neste sentido (TRF4, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0009120-35.2011.404.0000, 3ª SEÇÃO, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 19/03/2014, PUBLICAÇÃO EM 20/03/2014).

Portanto, os embargos de declaração do autor são acolhidos em parte, apenas para suprir omissão e agregar fundamentos, sem alteração no resultado do julgamento.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração, sem alteração do resultado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 300, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.