EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. AGREGAR FUNDAMENTOS. REFORMATIO IN PEJUS. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 500008...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos ao voto, afastar a reformatio in pejus e dar por prequestionados os artigos referidos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão desta Sexta Turma.

O Instituto embargante sustenta que o voto condutor do acórdão encerra omissão que deve ser sanada pela via dos embargos declaratórios, no que tange à decadência e impossibilidade de reformatio in pejus quanto à execução das parcelas atrasadas no caso de opção pelo benefício de segunda DER, inclusive para fins de prequestionamento.

Anulado o julgamento dos embargos declaratórios, em razão de nulidade processual.

Intimada a parte autora, da possibilidade dos efeitos infringentes dos embargos de declaração opostos pelo INSS, manifestou-se contrariamente à pretensão.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa para julgamento.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

No caso vertente, pela fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, assim se manifestou no que tange à decadência:

Para fins de esclarecimento, quanto à questão da inocorrência de decadência em indeferimento de benefício, cumpre agregar a seguinte fundamentação:

No que tange à determinação de que a parte autora tem o direito de executar as parcelas vencidas desde a 1a DER e, a partir da 2a, optar pelo benefício mais vantajoso a que fizer jus, tenho que assiste razão à Autarquia, uma vez que tal possibilidade não foi requerida pela parte autora em recurso, de modo que deve ser afastado do voto o parágrafo seguinte:

Assim, permanece a determinação sentencial, a fim de evitar a reformatio in pejus, no seguinte sentido:

Quanto à necessidade de prequestionamento, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionada a matéria versada nos referidos dispositivos legais, especialmente, os artigos 5º, inciso XXXVI, e 201, § 1º, da CF/88, e do art. 6° da LICC, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos ao voto, afastar a reformatio in pejus e dar por prequestionados os artigos referidos.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO VOTO, AFASTAR A REFORMATIO IN PEJUS E DAR POR PREQUESTIONADOS OS ARTIGOS REFERIDOS.