PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TRF4. 5004390-10.20...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Carga no Estado de Santa Catarina, em face de acórdão que, entendendo pelo cabimento de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, negou provimento à apelação.

Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado. Aduz que este juízo teria deixado de demonstrar, ao longo da fundamentação, quais as regras que autorizam o recolhimento de contribuição sobre o salário maternidade. Requer o prequestionamento.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Sustenta a embargante, sob a alegação de vício de omissão, a necessidade de complementação do julgado, no tocante à menção expressa a dispositivos legais relativos à incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade.

Saliento que o voto condutor bem explicitou os motivos pelos quais há a incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica mencionada, restando assim ementado:

Na verdade, demonstra-se a pretensão da recorrente em rediscutir o julgamento, ao que não se prestam os embargos de declaração.

Não constatada a ocorrência de vícios, demonstra-se inviável o acolhimento dos aclaratórios ora opostos, motivo pelo qual os rejeito.

Ainda assim, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada nos embargos foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial (Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008).

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 175, disponibilizada no DE de 07/02/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.