EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TRF4. 0018913-66.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª Turma assim ementado:

Em suas razões recursais, o INSS afirmou que o acórdão é omisso no tocante aos seguintes pontos: a) exame dos artigos da legislação previdenciária que impedem o reconhecimento da especialidade do trabalho desenvolvido pelos contribuintes individuais; b) exame do argumento no sentido da impossibilidade de realização de perícia indireta; c) reconhecimento da especialidade por sujeição a agentes químicos sem se levar em conta a avaliação quantitativa; d) ausência de manifestação da Turma sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nas ADIs 4.357 e 4.425, que apreciaram a constitucionalidade da Lei 11.960/2009; e) tema 555 do Supremo Tribunal Federal (repercussão geral) e a utilização de EPIs no período posterior a 11/12/1998. Quanto ao ponto da alínea "d", afirmou que "Postergada a modulação de efeitos do julgamento, manteve-se até a presente data a indefinição do real alcance da decisão e, ratificada a medida cautelar mencionada, toda a sistemática de pagamentos de precatórios anterior, inclusive quanto ao disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, que trata da atualização monetária e dos juros incidentes sobre tais valores, está em pleno vigor".

É o relatório. Processo apresentado em mesa.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do juiz ou tribunal. Não ocorrendo qualquer uma das hipóteses, descabe o manejo do recurso em apreço.

Sobre o reconhecimento da atividade especial realizada na condição de contribuinte individual (autônomo), o voto-condutor expressamente dispôs que o fato de a atividade ter sido realizada nessa condição não impede o reconhecimento da sua especialidade, seja porque o próprio INSS considerou os elementos de filiação na categoria de contribuinte individual por cumprirem os requisitos do artigo 60, inciso I, do Decreto 3.048/99 e terem sido vertidas as respectivas contribuições previdenciárias, seja porque não há óbice ao reconhecimento do exercício de atividade especial para os segurados contribuintes individuais, tal como consignado nos precedentes citados.

No tocante à perícia indireta (por similaridade), ressalte-se que este juízo entende ser plenamente admissível tal método de aferição das condições ambientais do trabalho, pelos fundamentos a seguir apresnetados:

Acerca da avaliação quantitativa dos agentes químicos após a entrada em vigor do Decreto 3.048/99, o voto-condutor expressamente consignou que "a alegação no sentido de que se mostra necessária a explicitação da composição química e da concentração dos agentes a que o segurado esteve exposto não encontra respaldo na legislação previdenciária, a qual reconhece a especialidade do labor quando existe contato com agentes químicos nocivos à saúde, elencados na legislação de regência".

No que diz respeito à correção monetária e a suposta omissão com relação à análise da medida cautelar deferida pelo STF nas ADIs 4357 e 4425, verifica-se, em consulta à página eletrônica do STF, que se trata de acolhimento de petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para determinar, por cautela, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal dessem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo STF nas referidas ADIN, em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época. Essa medida cautelar foi ratificada pelo Plenário da Corte Suprema na Sessão de Julgamento de 24/10/2013.

É sabido que até o presente momento o Supremo não modulou os efeitos da decisão conjunta proferida nas ADIN nº 4.357 e 4.425, apesar da proposta do Min. Luiz Fux, mediante voto, na Sessão de 24/10/2013, ocasião em que o Min. Roberto Barroso pediu vista dos autos.

Diante desse contexto, entendo que a postulação do INSS nestes embargos declaratórios deve ser afastada, pois entendo que a decisão cautelar proferida pelo Min. Luiz Fux nas referidas ADIN não engloba a questão discutida nesta apelação, que trata da atualização monetária das parcelas vencidas e devidas ao segurado, e não de pagamento de precatório.

Menciono, ainda, jurisprudência do STJ no sentido da desnecessidade de sobrestamento dos feitos, enquanto não declinados pelo STF os efeitos do julgamento das referidas ADIN:

Por fim, no que diz respeito ao tema 555 e a alegada falta de referência ao julgamento final do RE 664.335 (Tema 555) pelo STF, versando sobre o EPI como fator de descaracterização do tempo especial, que penderia de decisão definitiva segundo o embargante, cumpre registrar seu julgamento em 09/12/2014, extraindo-se o seguinte resumo do seu andamento processual:

Consigne-se que o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro material.

Ademais, o juiz, ao fundamentar a sua decisão, apreciará os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, aos quais, entretanto, não estará adstrito, cabendo-lhe apontar a norma aplicável à espécie, conforme lhe ditar a convicção. Nisso consistirão os fundamentos de direito, do juízo lógico, premissa maior do silogismo final, do qual extrairá a decisão. (SANTOS, Moacir Amaral. Comentários ao código de processo civil. S. Paulo: Forense, 1976, v. 4, p. 435).

Logo, não se verificam os vícios apontados pelo INSS, devendo a autarquia veicular seu inconformismo por meio do recurso adequado, se assim desejar.

Quanto à citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão, tem-se por desnecessária, pois, como é sabido, o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. Nessas condições, estando devidamente indicados os fundamentos da decisão, descabe a enumeração de normas jurídicas, conforme pretende o embargante.

Por fim, tenho que a decisão recorrida não ofendeu os dispositivos indicados pelo embargante.

Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.