PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5008613-15.2014.4.04.7200...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Turma, nos seguintes termos:

Assevera o INSS, em suma, a ocorrência de omissões no julgado quanto ao fato de ter sido reconhecido tempo de serviço especial pela exposição do autor ao agente nocivo ruído sem a presença de laudo técnico pericial. Ademais, refere que a relação entre o uso de EPI eficaz e o reconhecimento de tempo especial é tema com repercussão geral reconhecida pelo STF, sob o n.º 555 (ainda pendente de decisão definitiva), prequestionando o disposto nos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n.º 8.213/91; nos arts. 5º, LIV e LV, 37, caput, 93, IX, 195, § 5º, e 201, caput e § 1º, da CF/88. Por fim, alega que afastou a aplicação da correção monetária (TR), prevista no art. 5º da Lei n.º 11.960/09, fundamentando o entendimento no recente julgado nas ADI's 4.357 e 4.425/DF, sem referir nada acerca da medida cautelar que manteve em vigor o disposto no referido art. 5º (Lei nº 11.960/2009), nem quanto à Reclamação 16.745 de 13/11/2013 que confirmou tal entendimento.

É o relatório.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal.

No caso, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. O que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida no julgado, o que não é permitido.

Ainda, com relação à falta de referência ao julgamento final do RE 664.335 (Tema 555) pelo STF, versando sobre o EPI como fator de descaracterização do tempo especial, que penderia de decisão definitiva segundo o Embargante, cumpre registrar seu julgamento em 09/12/2014, extraindo-se o seguinte resumo do seu andamento processual:

Consigne-se que o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro material.

Ademais, o Juiz, ao fundamentar a sua decisão, apreciará os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, aos quais, entretanto, não estará adstrito, cabendo-lhe apontar a norma aplicável à espécie, conforme lhe ditar a convicção. Nisso consistirão os fundamentos de direito, do juízo lógico, premissa maior do silogismo final, do qual extrairá a decisão. (SANTOS, Moacir Amaral. Comentários ao código de processo civil. S. Paulo: Forense, 1976, v. 4, p. 435).

Quanto à citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão, tem-se por desnecessária, pois, como é sabido, o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. Nessas condições, estando devidamente indicados os fundamentos da decisão, descabe a enumeração de normas jurídicas, conforme pretende o embargante.

De qualquer forma, tenho que a decisão recorrida não ofendeu o disposto nos arts. 57, §§ 3º, 4º e 8º, e 58, §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 8.213/91; e artigos 5º, incisos LIV e LV, 37, caput, 93, IX, 195, § 5º, 201, caput e § 1º, todos da CF/88.

Diante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação retro.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.