EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTION...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes.

2. Não se enquadrando em qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, devem ser rejeitados os declaratórios.

3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Em sua razões, o embargante aponta omissão no acórdão quanto à manifestação sobre período incontroverso como contribuinte individual, que acabou gerando erro material no somatório do tempo de contribuição. Pede que tal irregularidade seja sanada, e que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com manifestação expressa sobre a reafirmação da DER.

É o brevíssimo relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

O embargante alude omissão no que concerne à contabilização das competências de 01.12.1980 a 31.08.1982, e as competências de 07-08-09 e 10/2007, alegadamente admitidos pelo INSS na contestação e confirmados pela sentença como parcelas recolhidas na qualidade de contribuinte individual.

No caso dos autos, não vislumbro a alegada omissão, pois as parcelas reconhecidas pelo INSS na contestação de fls. 87/91 como válidas a título de contribuinte individual, e, portanto, incontroversas, limitam-se a 05/1980 e 11/1980 e de 09/1982 a 10/1982, conforme já manifestado no acórdão embargado, conforme transcrição que segue:

No que tange às contribuições constantes de microfichas, importa esclarecer que a coluna "Competência Contribuição" do CNIS de fls. 92 indica somente que, dentro de cada interregno listado, houve alguma contribuição, sendo necessário avançar na pesquisa e verificar nas próprias microfichas quais delas efetivamente estão lançadas no sistema dentro de cada período, que pode ser cheio ou não.

Desse modo, é impróprio referir haver parcelas incontroversas além daquelas já devidamente examinadas pela Turma, bem como pretender o reconhecimento de parcelas sem a devida comprovação.

No que tange à reafirmação da DER, a matéria foi abordada no voto condutor nos seguintes termos:

Embora de modo sucinto, a possibilidade de reafirmação da DER foi considerada, e desde logo descartada sem maiores digressões, pelo simples fato de que muitos anos antes do requerimento administrativo, ocorrido em 02/12/2013, o autor deixara de contribuir para o regime geral previdenciário: o CNIS de fls. 264, datado de 21/12/2016, dá conta de que o último recolhimento feito a esse título se refere a outubro/2007, nada havendo a agregar além das parcelas pretéritas reconhecidas a título de exercício de atividade rural e como contribuinte individual.

Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios.

A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 680, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.