EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023717-84.2017.4.04.9999/RS
RELATOR | : | ALTAIR ANTONIO GREGORIO |
EMBARGANTE | : | ADAO HAGAPIO |
ADVOGADO | : | ALDA CRISTINA DE SOUZA FREITAS |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
INTERESSADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. . CABIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LABOR URBANO NÃO APRECIADO.
1. Cabem embargos de declaração em face de decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. Revela-se cabível o acolhimento da insurgência recursal com a integração do acórdão suprindo a omissão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de julho de 2018.
ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Relator
| Documento eletrônico assinado por ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9427694v11 e, se solicitado, do código CRC 598E8E2F. | |
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023717-84.2017.4.04.9999/RS
RELATOR | : | ALTAIR ANTONIO GREGORIO |
EMBARGANTE | : | ADAO HAGAPIO |
ADVOGADO | : | ALDA CRISTINA DE SOUZA FREITAS |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
INTERESSADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma, assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/1991, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde então. 3. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/9/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dará através do IPCA-E. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/2009.(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023717-84.2017.404.9999, 5ª Turma, Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/03/2018)
Alega o embargante a existência de omissão no julgado em relação ao pedido de averbação do período urbano de 14/04/2005 a 15/10/2005, laborado para a empresa Braz Empreiteira de Mão de Obra Ltda. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios, para que seja suprida a omissão e seja averbado o período de labor urbano apontado.
É o relatório.
VOTO
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.
O embargante entende ter havido omissão no ato judicial embargado quanto ao pedido de averbação do período urbano de 14/04/2005 a 15/10/2005, laborado para a empresa Braz Empreiteira de Mão de Obra Ltda.
Efetivamente houve omissão em relação ao pedido referido, merecendo integração o acórdão embargado.
Conforme apreciado na sentença, carece de interesse de agir a parte autora, verbis:
Primeiramente. sobre a preliminar de ausência de interesse de agir relativamente ao periodo laborado entre 14.04.2005 a 15.10.2005, debruçando-me sobre o pedido administrativo de fl. 134 e seguintes veriflco que a cópia da CTPS do autor na quai consta a anotação relativa ao vinculo trabalhista estabelecido com Ia empresa Braz Empreiteira de Mão de Obra (fi. 119) não foi apresentada à autarquia requerida quando houve o pedido administrativo de concessão de aposentadoria. Logo. não iogrando o autor comprovar a necessidade-utilidade do provimento judicial que ora postula. indubitável a falta de interesse de agir no caso concreto em relação a tal parte. mormente quando a autarquia requerida limita-se a aventar em sua constestação a preliminar acolhida.
Em conclusão, observa-se que a parte autora efetivamente não levou ao conhecimento da autarquia as informações necessárias à análise de pedido de averbação do período de labor urbano em questão.
Assim, acolhe-se os embargos de declaração para integrar o acórdão e suprir a omissão apontada.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração.
ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/07/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023717-84.2017.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 00013303720128210071
INCIDENTE | : | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
RELATOR | : | Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO |
PRESIDENTE | : | Osni Cardoso Filho |
PROCURADOR | : | Dr. Eduardo Kurtz Lorenzoni |
EMBARGANTE | : | ADAO HAGAPIO |
ADVOGADO | : | ALDA CRISTINA DE SOUZA FREITAS |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
INTERESSADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 346, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO |
: | Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLEVE KRAVETZ | |
: | Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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