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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014815-13.2020.4.04.7001/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
EMBARGANTE: WANDERLEY APARECIDO FERRARE (IMPETRANTE)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte apelante em face de acórdão desta Turma, cuja ementa tem o seguinte teor:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Se satisfeita a pretensão recursal anteriormente ao julgamento do recurso, este deve ser considerado prejudicado.
Alega a parte embargante que não há como ser julgado prejudicado o seu recurso, pois muito embora o recurso administrativo tenha sido julgado e provido, o processo administrativo ainda não havia sido concluído, pois encontrava-se na Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da SRIII para a análise do acórdão, remanescendo, assim o interesse processual.
Oportunizada resposta aos embargos de declaração, vieram os autos.
É o relatório.
VOTO
Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
No caso autos, entendo que os embargos de declaração não devem prosperar.
Com efeito, colhe-se da inicial que o pedido da ação é o seguinte:
I. A concessão do "writ" pelo ato despótico e despropositado do agente administrativo, concedendo "in limine" a segurança, "inaudita altera pars", face a relevância do pedido, determinando a imediata análise e resposta do Agente Administrativo referente ao recurso administrativo interposto em 04/09/2020;
(...)
V. Ao final, seja definitivamente acolhido o direito invocado, concedendo em definitivo a segurança em razão das ilegalidades apontadas, determinando que o Impetrado analise e decida sobre o recurso administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição formulado pelo Impetrante.
Logo, julgado o recurso ordinário administrativo interposto pelo segurado esvaziou-se a pretensão resistida, nos termos do pedido da exordial, não cabendo a sua ampliação na via recursal.
Cabível salientar, ainda, que o mandamus buscava a determinação de ordem ao CRPS que, em sentença, foi extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora pela parte impetrante, verbis:
Assim, por óbvio, a autoridade impetrada não possui competência para o processamento e julgamento do recurso, o que caberá ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CPRS), que é o órgão administrativo com função de mediar os litígios exatamente entre segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - estrutura a qual o impetrado integra.Ademais, no caso em apreço, não é aplicável a súmula 628 do STJ "a teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal."Isso porque não há vínculo administrativo hierárquico entre o INSS e o Conselho de Recursos da Previdência Social, na medida em que este é um órgão autônomo de controle jurisdicional das decisões do INSS. Além disso, não houve manifestação a respeito do mérito em informações prestadas.(...)
Assim, deve ser negado provimento aos embargos de declaração.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014815-13.2020.4.04.7001/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
EMBARGANTE: WANDERLEY APARECIDO FERRARE (IMPETRANTE)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO INICIAL. ORDEM PARA JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
2. julgado o recurso ordinário administrativo interposto pelo segurado esvaziou-se a pretensão resistida, nos termos do pedido da exordial, não cabendo a sua ampliação na via recursal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 13 de setembro de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/09/2022 A 13/09/2022
Apelação Cível Nº 5014815-13.2020.4.04.7001/PR
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
APELANTE: WANDERLEY APARECIDO FERRARE (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ANDRÉA MARIA BULQUI FARIA (OAB PR053537)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/09/2022, às 00:00, a 13/09/2022, às 16:00, na sequência 199, disponibilizada no DE de 25/08/2022.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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